O Que é Justa Causa

de Araujo Viviane Alves Barbosa Processo de demissão por justa causa LUZIÂNIA –GO 2014 CENTRO UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE Artigo acadêmico apresentado como requisito para aprovação no Componente Curricular Laboratório Contábil II, do curso de ciências contábeis no 7° semestre ministrada pela Professora Raquel. LUZIÂNIA- GO 2014 INTRODUÇÃO Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a…

DISPENSA POR JUSTA CAUSA OBREIRA 1. INTRODUÇÃO No âmbito trabalhista, assim como no Direito Civil, o contrato – de trabalho – deve ser obedecido por ambas às partes, empregado e empregador, proclamando o pacta sunt servanda como o princípio regente de toda relação jurídica-trabalhista, claro que devidamente amparado pelo arcabouço garantista da Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste viés contratualista da relação trabalhista, insta suscitar o…

art. 625-D, § 3º da CLT. 2.3. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA A CLT em seu art. 482 traz um rol taxativo das possibilidades que permite ao empregador em realizar demissões de seus empregados por justa causa. Dispositivo legal trazido no comunicado de dispensa dado ao reclamante baseado no que se refere ao dissídio do empregado, ou seja, pelo excesso de faltas injustificadas conforme acostado aos autos (Anexo VI). “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho…

CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE - UNIBAVE CURSO DE DIREITO FELIPE ABATTI DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROJETO DE PESQUISA ORLEANS 2014 FELIPE ABATTI DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE, que será submetido para avaliação e aprovação. ORLEANS

instrução processual, ficando desde já impugnado o valor da causa, por se tratar de valor exorbitante fugindo da realidade. PRELIMINARMENTE; Requer a imediata extinção do feito com julgamento do mérito, visto que não existe nenhum motivo para o prosseguimento do presente feito, ademais o recebimento dos valores exorbitantes à títulos de verbas rescisórias, pois tem pleno conhecimento que sua demissão foi por justa causa, por ter faltado ao trabalho sem justificativa…

e as hipóteses legais para configuração da justa causa. Sendo assim José da Silva, auxiliar de produção da empresa ALFA S/A entregou um atestado médico com adulteração na marcação dos dias em que ele deveria ficar em casa. Sabendo que José da Silva sempre foi um bom empregado, nunca chegou atrasado, cumpre com todas as suas obrigações, poderia a empresa dispensá-lo por justa causa? Justifique a fundamente sua resposta. A demissão por justa causa é a sanção mais grave que se pode…

Despedida sem Justa Causa É a despedida pelo empregador, sem que o empregado tenha cometido justa causa, ou seja, praticado qualquer dos atos previstos no Art. 482 da CLT, ficando nesta hipótese, credenciado a dispor livremente do FGTS.Será considerada também de iniciativa do empregador, a ruptura do contrato decorrente da extinção deliberada da empresa. Despedida por Justa Causa É a despedida pelo empregador de empregado que tenha praticado uma das faltas previstas no Art. 482 da…

últimos meses, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada e o comprovante de recolhimento dos valores relativos ao mês da rescisão, imediatamente anterior se não houve recolhimento e o da multa rescisória (40%), no caso de despedida sem justa causa ainda que indireta pelo empregador. Carta Preposto, quem representa a empresa deve apresentar uma carta preposto. Segue modelo abaixo: Ao Setor de Relações do Trabalho da SRTE Ou Sindicato dos Empregados Seção de Homologações e…

DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Observe-se que imputar uma justa causa ao empregado…

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Considera- se como a dispensa provocada pelo empregado, oriunda de ato ilícito que viola obrigação direta com o empregador, tornando insustentável a continuidade da relação empregatícia, sem qualquer gravame a parte prejudicada. Tem em sua essência a prática de uma infração, é importante saber que nem toda a infração ou ato faltoso configura uma justa causa, havendo sim a necessidade que o mesmo seja investido de gravidade. Por meio de obrigações