O Que é Justa Causa

Demissão por justa causa e seus direitos A demissão por justa causa acontece quando o funcionário comete um erro grave e deve ser desligado imediatamente da empresa. Nesse caso, ele não recebe os benefícios que teria na demissão comum, ou seja, não recebe o aviso prévio, nem tem direiro a sacar o Fundo de Garantiae a solicitar o seguro desemprego. Por ser uma situação que deixa o funcionário sem benefícios, as empresas precisam avaliar se esta será a melhor decisão. “A companhia…

técnica de higiene dental, teve rescindido o contrato de trabalho injustamente por justa causa (o que desde já impugna-se) em 03/01/2013 e recebeu como último salário o valor mensal de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais). Ocorre que não recebeu a Reclamante todas as verbas a si devidas em decorrência do contrato de trabalho, conforme a seguir exposto. II- DA CONVERSÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA: A autora em 03/01/13 compareceu para trabalhar na empresa ré,…

devida individualização das condutas. Nesta vereda, devido a imprecisão da narrativa contida na exordial, vislumbra - se no caso em comento a impossibilidade de exercer o perfeito direito de defesa. 3 - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Nobre Julgador, sabe – se que a justa causa consubstancia os indícios mínimos de autoria e materialidade indispensáveis à propositura de uma ação penal, conforme emana o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal brasileiro. No caso em…

580,00 a R$ 2.650,00 por mês. Trabalhava, via de regra, cumprindo jornada de segunda a sabado, das 4:30 as 17:30, com intervalo de 40 min. 2. DIREITOS RESCISÓRIOS: Foi surpreendido com o Senhor Neymar informando de sua demissão sem justa causa, até o presente momento não recebeu nada de verbas rescisórias. Desta forma, faz jus ao aviso prévio indenizado, 13º proporcional com 1/3. 3. MULTA ART. 477, §8º da CLT. O Reclamante foi dispensado, sem contudo, receber suas…

às fls. 94/97 foi juntado Laudo de Confronto Papiloscópico, o qual confirmou a identidade civil do Paciente conforme Prontuário Civil às fls. 95. II – DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Trata-se de prisão desproporcional, constituindo constrangimento ilegal por ausência de justa causa a ser reparado pela medida ora requerida. O direito de não ser declarado culpado antes de se ter certeza da inocência ou culpa do cidadão é um direito insculpido em diversos tratados…

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Segunda Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ – DF Autos nº IP n° - DEMA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a notícia de prática de delito tipificado no arts. 40 da Lei 9.605/98, em tese, imputado à Empresa Qualy. Depreende-se dos autos que…

clara importantes informações relacionadas a um assunto fundamental do Direito do Trabalho que é a JUSTA CAUSA. DIREITOS TRABALHISTAS NO CASO DE JUSTA CAUSA Em caso de demissão por justa causa, o empregado tem o direito de receber apenas o saldo de salário (ex: se trabalhou até o dia 17 receberá por esses 17 dias trabalhados) e as férias vencidas, se houver. HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA Hipóteses Legais: Abandono de Emprego Atos Atentatórios à Segurança Nacional…

o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial. 2. DOS FATOS 2.1 DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DISPENSA O Reclamante foi contratado em 04/03/2011 e dispensado por justa causa em 21/10/2013, na função de encarregado de embarque e expedição I, recebendo um salário mensal de 911,71 (Novecentos e onze reais e setenta e um centavos), para laborar de Segunda a Sábado, em horário das 14:00 horas às 22:30 horas…

e atribuiu à causa o valor de R$ 15.568,76. II - DO DIREITO Em que pese todo o narrado na peça inicial, a mesma não deve prosperar tendo em vista que a Reclamação em tela não reúne condições que possam levá-la ao sucesso, estando fadada a total rejeição por esta MM Vara, pelas razões que, a seguir, passa a expor. As alegações da reclamante são divorciadas da realidade dos fatos, podendo única e exclusivamente ser identificado a vontade de enriquecimento sem causa,…

laborativa na empresa Agora Escola de Informática LTDA. Sua jornada de trabalho em referida empresa seria de segunda a sexta, das 08h00min as 18h00min, com duas horas de intervalo, perfazendo um total de 50 horas semanais. Aduz que foi demitida sem justa causa em 08/06/2012 pela empresa Atenção Terceirização de Serviços, sem que a empresa pagasse à Reclamante as verbas rescisórias. Expõe ainda que estava há 02 anos sem perceber verbas referentes às férias, que não recebeu aviso…