O Que é Justa Causa

A Justa Causa no Direito do Trabalho I – Conceito de Justa Causa Neste estudo, de forma sucinta, será feita uma análise de alguns aspectos relevantes da justa causa no direito do trabalho. Aprioristicamente, aduzimos que a justa causa, segundo Sergio Pinto Martins[1], é “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei.” Amauri Mascaro Nascimento[2]

face de: Patrão S.A., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 00000000000000, estabelecida e situada no alto da serra do pico da canstra, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS. DA CAUSA DE PEDIR. 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi contratado pela Reclamada para laborar no setor de cortes, exercendo a jornada de trabalho das 04h00m ás18h00m, de segunda-feira à sexta-feira, laborando aos sábados das…

Justa causa de empregado que não quis assumir outro posto será revertida Extraído de: Jornal da Ordem/RS - 6 dias atrás Afastado por doença ocupacional, o trabalhador foi designado a desempenhar outra função em seu retorno à companhia. No entanto, o novo posto não foi aceito pelo réu, que, sem justificativa razoável, não acatou a determinação. A Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. reverterá a dispensa por justa causa aplicada a um empregado que se…

ATO DE IMPROBIDADE COMO HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA - Coluna 0080 (07/08/2009) Por Paulo Sérgio Pimenta A Coluna "Trabalho em Foco" é publicada regularmente no Diário de Catalão e é voltada para o público leigo. Vamos analisar as hipóteses previstas em lei que autorizam ao patrão a rescisão do contrato de trabalho fundada em justo motivo, ou seja, em justa causa e que, como vimos na semana passada, o desoneram do pagamento de diversas verbas rescisórias. Iniciaremos pela abordagem das…

admitido, com o competente registro na CTPS, em xxxxxx, para exercer a função de operador multifuncional I, percebendo um salário mínimo mensal. 2. O Reclamante foi dispensado de forma injusta e arbitrária, no dia xxxxx, sob a alegação de justa causa por ter se envolvido em uma discussão com um colega de trabalho. 3. Faz-se necessário relevar que o Reclamante sempre teve boa conduta e nunca havia recebido qualquer advertência ou suspensão da Reclamada. O ocorrido no dia…

ESTABILIDADE GESTACIONAL VERSUS A APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA DA EMPREGADA DOMÉSTICA RESUMO Eleny Stutz Esse artigo é composto em tópicos, nos quais são tratados os temas de panorâma do mundo do trabalho, conceito, pontuar a estabilidade gestacional versus a aplicação de justa causa, bem como desprestígio legal a profissão dos domésticos e a proteção do empregado doméstico á luz da constituição da republica federativa do brasil e pontuar o índice de…

restringem a liberdade de locomoção dos indivíduos, nos termos da Constituição Federal de 1988, perfazendo um estudo breve sobre as questões do direito de liberdade, em especial do direito de “ir e vir” e a coação sofrida quando ausente o instituto da justa causa. Ao final, será discorrido sobre o habeas corpus e seu procedimento. O método usado no presente trabalho é a pesquisa bibliográfica, abordando os principais autores do Direito Constitucional, além de pesquisas eletrônicas para…

mensal, a quantia de R$ ____(por extenso). Tendo sido despedido imotivadamente e sem pré-aviso em _________, sem o pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus. A dispensa ocorreu de forma injusta, desleal e arbitrária, sob a alegação de JUSTA CAUSA, que foi comunicada verbalmente, por fatos não esclarecidos e atribuídos a ele por estar na companhia de outro colega de trabalho que supostamente teria ofendido o proprietário do estabelecimento, sem saber de quem se tratava, quando…

funções sob pena de caracterizar-se Abandono de emprego. No entanto, a Requerida deixou de retornar às suas funções, bem como não justificou suas faltas do período compreendido entre 03/11/13 a 06/12/13, obrigando a ora Requerente a despedi-la por justa causa em 16/12/13. Mesmo após tal fato, aquela sequer compareceu na sede da ora Requerente para efetuar o recebimento de seus haveres trabalhistas. Assim sendo, conforme se infere do incluso Termo de Rescisão do Contrato de…

audiência a ser realizada na Justiça do Trabalho; g) MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT, por não terem sido adimplidas no prazo legal; h) RECOLHIMENTO DO INSS do período laborado; i) GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO ou, em caso de não percepção do benefício por causa decorrente da negligência do empregador, responder pela indenização equivalente; e, j) ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. Em tese, seriam esses os créditos da obreira. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA MULTICOOPER MA COOPERATIVA DE…