O Que é Justa Causa

JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Niterói 2013 KELLY CRISTINY SILVA DE BARROS JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, como pré requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito. Niterói 2013 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO KELLY CRISTINY SILVA DE BARROS JUSTA CAUSA DO…

RESCISÃO DIRETA E INDIRETA JUSTA CAUSA O que vem a ser justa causa e quais suas principais conseqüências, tanto para o empregador como também para o empregado. Conceito de justa causa: É o justo motivo da rescisão do contrato de trabalho para dispensa do empregado. Ou seja, é o motivo justo para rescisão de um contrato, para despedir um empregado, para denunciar um tratado. DEMISSÃO POR CULPA DO EMPREGADO (JUSTA CAUSA - DISPENSA DIRETA) Atos de Improbidade Os atos de…

prazo indeterminado perdura, enquanto as partes assim o desejarem, podendo ser encerrado, a qualquer época, sem que para isto haja uma causa justa. Para haver o encerramento, basta que uma das partes se manifeste neste sentido, dando o nome para esse procedimento de rescisão do contrato de trabalho. A rescisão do contrato não poderá ser efetuada, sem justa causa, se o empregado estiver gozando de algum tipo de estabilidade. Discriminamos, a seguir, as parcelas mais comuns devidas na…

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho…

Prof. Têmis Chenso da Silva Pedroso Cruz Alta 2010 INTRODUÇÃO A seguinte produção textual da disciplina de Direito Empresarial e Trabalhista visa abordar sobre os direitos do trabalhador em caso de demissão por justa causa. Para que ocorra a demissão por justa causa deve haver segundo o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) os seguintes motivos:Ato de Improbidade, Incontinência de conduta ou mau procedimento, Negociação Habitual, Condenação Criminal,…

melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; todo engenheiro demitido sem justa causa tem os seus direitos e garantias assegurados por lei. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; todo engenheiro demitido sem justa causa tem direito a receber na sua rescisão o seguro-desemprego que consiste na…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE NOVA PRATA Direito do Trabalho II Justa Causa – Art. 482 da CLT Nova Prata, 31 de Outubro de 2012. I – Conceito de Justa Causa Neste estudo, de forma sucinta, será feita uma análise de alguns aspectos relevantes da justa causa no direito do trabalho. Segundo Sergio Pinto Martins, é “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo…

isso anormal. Pode acontecer justa causa, pode ser por morte, extinção da empresa. Pode acontecer em decorrência exclusivamente da vontade, e aí ocorreria uma despedida sem justa causa, quando o contrato é extinto exclusivamente com base na vontade. Isso ocorre por demissão ou por despedida sem justa causa ou com justa causa. Num contrato por prazo determinado pode ocorrer as mais diversas causas de extinção, as mais importantes é a DEMISSÃO e a DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA, e para esses…

JUSTA CAUSA 1. INTRODUÇÃO: O objetivo deste trabalho é estudar as causas legais que põem fim ao contrato de trabalho do empregado, motivadas por suas ações ou omissões, as quais a doutrina e a jurisprudência denominou de JUSTA CAUSA, conforme disposto no art. 482 da CLT e suas alíneas. Inicialmente, vejamos o que dispõe a Constituição Federal de 1988: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suas condição social: I –…

e características. 7 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Aula 4: 9 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 10 Do aviso prévio. 11 Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável.