O Que é Justa Causa

CLT- Demissão por Justa Causa UNIDADE CURRICULAR: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: Cristiane Apresentarei a seguir os artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam da demissão por justa causa, e rescisão indireta. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso do empregado

JUSTA CAUSA – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO a). Por ato do empregador b). Demissão sem justa causa (não precisa haver motivo) c). Demissão por justa causa (art. 482, CLT - falta cometida pelo empregado). HIPOTESES DA JUSTA CAUSA: art. 482: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; É a conduta desonesta do empregado que atenta contra o patrimônio do empregador ou de terceiros: Ex.: furto, roubo, adulteração…

No art. 165, caupt. da CLT esta tratando da garantia de emprego do representante da CIPA, onde define a ´´despedida arbitrária ´´ como aquela ´´que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro´´. A chamada dispensa sem justa causa é aquela ´´feita pelo empregador sem motivo dado pelo empregado.” Seria aquela que não se funda em motivos subjetivos, ou seja, disciplinares, referentes ao empregado. A dispensa retaliativa significa aquela efetuada por represália do…

Cartilha de Extensão de Benefício do Plano Empresarial aos Beneficiários Contributários Demitidos ou Exonerados Sem Justa Causa e/ou Aposentados MAIO DE 2012 1 Maio de 2012 PARTE 01 – DIREITOS E DEVERES DO BENEFICIÁRIO....................................................................3 1.1 Contratante ........................................................................................................................... 3 1.2 Contribuição ....................................

dispensada sob alegação de justa causa, sendo que a reclamada não apontou o motivo que deu ensejo a referida dispensa e nada pagou a título de verbas rescisórias. II- DO DIREITO A dispensa por justa causa constitui-se na mais severa das penas aplicáveis pelo empregador ao empregado em razão da prática, por esse último, de alguma falta grave que torne impossível ou inviável a manutenção do vínculo empregatício. Prevista no artigo 482 da CLT, a dispensa por justa causa jamais…

--4 2 DESENVOLVIMENTO----------------------------------------------------------------------------5 2.1.1 Processo de seleção------------------------------------------------------------------------- 2.1.2 J U S T A C A U S A: CONCEITO DE JUSTA CAUSA.-------------------------- 2.1.2.Insubordinação e Indisciplina. . ---------------------------------------------7 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS-------------------------------------------------------------------16 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS-----

Numa segunda parte, iremos abordar o tema central do nosso estudo que são os despedimentos por iniciativa do Empregador, tais como o despedimento por facto imputável ao trabalhador, com um estudo aprofundado da evolução do conceito legislativo de justa causa e para tal apoiando-se na vasta doutrina e jurisprudência que tivemos a oportunidade de analisar, fazendo sempre que oportuno referências à decisões jurisprudenciais sobre cada aspecto abordado. Iremos realizar um quadro comparativo…

parte dos requisitos para obtenção de nota na disciplina Direito do Trabalho II. Orientador: Prof. Sérgio Juca. Maceió 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ___________________________________________________ 03. 2. CONCEITO DE JUSTA CAUSA ____________________________________ 04. 3. TIPOS PENAIS ___________________________________________________ 04. 3.1 Violação de segredo da empresa (CLT, art. 482, g) ________________ 04. 3.2 Ato de indisciplina ou insubordinação (CLT

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das

demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o poder do empregador tem limitações, pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, que deverá estar atento à legislação pertinente, aplicando sanções…