O Que é Justa Causa

NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A representatividade do processo disciplinar na atualidade é a de um importante instrumento tanto para a defesa dos administrados quanto para o bom andamento dos negócios administrativos públicos. Ele é o meio de apuração e punição por faltas graves de servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração Pública. Constituindo uma relação entre

Excelência os benefícios da Justiça Gratuita. Requer ainda o honorário advocatício de sucumbência à base de 15% sobre o valor da causa, conforme lei nº 5.584/70 e do enunciado 219 TST. VI – DO VALOR DA CAUSA Dar-se o valor da causa o valor de R$6.894,27 (seis mim oitocentos e noventa e quatro reais e vinte sete centavos). Termo em que pede deferimento. Teresina – PI, 12 de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A DISPENSA DO EMPREGADO NA MODALIDADE DE JUSTA CAUSA POR EMBRIAGUEZ CONTUMAZ Nome do Aluno: Veron Cevey Junior Orientador: Deniz Aparecido De Oliveira RESUMO O presente trabalho aborda o tema da dispensa do empregado na modalidade de justa causa por embriaguez contumaz, tendo como objetivo buscar sua utilidade prática e concreta dentro dos preceitos morais e éticos…

4.6 Atos que ensejam a justa causa no artigo 482 da CLT. 4.6.1 Hipóteses legais 4.6.2 Ato de improbidade Improbidade é entendida no mesmo sentido que desonestidade, tratando-se de uma noção do que não é moral. Sérgio Pinto Martins define que: ...provém a palavra improbidade do Latim improbitas, que significa má qualidade, imoralidade, malícia. A improbidade revela mau caráter, perversidade, maldade, desonestidade; ímproba é uma pessoa que não é honrada. O ato ensejador da falta grave

DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA 1) Noções introdutórias. A - Continuidade da relação de emprego. B - Dispensa arbitrária e justa causa. C - Sistemas de justa causa. D - Estrutura da justa causa. E - Forma da dispensa. F - Sindicância. G - Local do ato. H - Prazo para despedir. I - Culpa recíproca. 2) Figuras de justa causa. A - Improbidade. B - Incontinência. C - Mau procedimento. D - Negociação habitual. E - Condenação criminal sem sursis. F - Desídia. G - Embriaguez. H -…

sua peça de estreia ter sido admitido pela Reclamada em 01.11.2006, na função de Motorista Rodoviário, tendo sido demitido por justa causa em 15.08.2014. 2. Alega que sua dispensa sem justa causa foi nula, uma vez que não restou configurado nenhum ato de improbidade de sua parte, requerendo, assim, a reversão da sua modalidade de dispensa, para dispensa sem justa causa, com consequente pagamento das verbas rescisórias, incluindo-se aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do 1/3…

CAMPUS DUNAS CURSO DE DIREITO CALISTAMAR NOBRE DE QUEIROZ CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA FORTALEZA 2013 CALISTAMAR NOBRE DE QUEIROZ CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade Nordeste, Campus Dunas, como requisito parcial…

CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL SÃO PAULO 2014 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL 1. Condições da ação penal Diante da precedência cronológica dos estudos sobre as chamadas condições da ação, referida análise será feita a partir de um paralelo e de uma comparação com as condições da ação, segundo o posicionamento da doutrina processual civil.Obviamente, o estudo comparativo não significa a adoção ou a transposição simplista de tais

A Justa Causa em Pequenas e Médias Empresas. Resumo Na relação trabalhista existem direitos e deveres, tanto da parte do empregado como do empregador. Eles estão transcritos no contrato de trabalho e na CLT que regulariza essa relação. Da mesma maneira que o contrato de trabalho é entabulado entre empregado e empregador, ele pode ser rescindido. Para fins deste trabalho, vamos restringir a ruptura do contrato de trabalho “por iniciativa do empregador, mas por justa causa do…

usta causa e o 13º salario Art. 482 CLT– Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: A inserção da referida alínea no corpo do dispositivo legal tem por escopo garantir o devido exercício do labor por parte do empregado, defendendo assim a empresa de atos lesivos do funcionário. Não só ao mesmo, como também à terceiros, assim como a marcha normal do serviço e a boa execução do trabalho. Segundo Wagner D. Giglio, a justa causa é conceituada como: …