O Que é Jurisprudencia

APELAÇÃO CÍVEL nº 468358/PB (2009.05.99.000609-2) R E L A T Ó R I O Exmo. desembargador federal Paulo Gadelha - relator: Trata-se de apelação interposta por JOSÉ VICTOR DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por invalidez, com pagamento das prestações atrasadas, desde a data do pedido na esfera administrativa. Aduz o autor, ora apelante, que restou comprovado, nos autos, sua qualidade de segurado especial, até…

RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0001096-36.2011.5.15.0062 RECORRENTE : MÁRCIA NEVES DE SOUZA RECORRIDO : ÓLEO & ÓLEO EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LINS RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – FRAUDE – CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO – “PEJOTIZAÇÃO” - PRIMAZIA DA REALIDADE - RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Se o empregador impõe ao laborista condições…

Direito e Liguagem 1 (Textos 7 e 8) A escritura é a destruição de toda voz, de toda origem. Essa é a idéia central em “A morte do autor: da obra ao texto”, de Roland Barthes. Para Barthes, a escritura é um neutro, um composto e um oblíquo para o qual se lança o sujeito. É também o branco e o preto onde toda identidade se perde, principalmente aquela identidade do indivíduo que escreve. Conte-se um fato e esse desligamento acontece. A voz perde a sua origem, o autor entra na sua…

“RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE LETRA DE CÂMBIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. Recurso especial do Banco Itaú S/A parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido e recurso especial da Panasonic…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA: PROCESSO Nº134459097 Ane Cristina, já qualificada no efeito em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move contra Eduardo Sandenberg, também já qualificado, por seu advogado que ao final se subscreve ,vem , respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,contestar a presente , expondo e requerendo o quanto segue: Breve relato a respeito…

Proibida pelo inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado. Confira sete ações que denunciam a prática, às quais o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos consumidores. Financiamento de imóvel Em um julgamento ocorrido em 2008, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou…

Número do processo: 1.0024.06.128522-7/001 (1) Númeração Única: 1285227-38.2006.8.13.0024 Relator: WAGNER WILSON Relator do Acórdão: WAGNER WILSON Data do Julgamento: 28/02/2008 Data da publicação: 11/03/2008 Inteiro Teor: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA DE RECOMPRA 1. Na operação de factoring não existe, em regra, responsabilidade regressiva da empresa faturizadora contra o faturizado, titular dos créditos cedidos,…

Apelação Cível n. 2006.046298-5, de Canoinhas Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. MORA CARACTERIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E

Relação de consumo. A autora afirma que contratou da ré o plano Vivo Controle 35, pelo qual pagaria o valor mensal de R$ 35,00. Alega também que a partir de outubro/2011, passou a receber cobranças relativas de serviços de terceiros nas faturas do plano. Aduz que sem saber o que fazer efetuou o pagamento da referida cobrança nos dois primeiros meses, entrando após em contato com a ré, solicitando a segunda via das faturas sem referida cobrança, o que não foi atendido. Pleito de obrigação…

ICMS Auto de Infração ? Cadastro pelo contribuinte no Domicílio Eletrônico de Contribuinte (DEC) Cerceamento de defesa Intimação do contribuinte pelo Diário Oficial eletrônico Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas Intempestividade decretada Inadmissibilidade Aplicação das regras da Lei Estadual nº 13.918/09 Sentença denegatória da segurança Recurso provido. (TJ-SP - APL: 40102009320138260114 SP 4010200-93.2013.8.26.0114, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 25/03/2014,…