O Que é Jurisprudencia

Trabalho sobre Jurisprudência Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. • Origem: A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso o rei enviava juízes que presidiam aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSOR: WELITON JOSE DA SILVA BALDUINO Citação doutrinária Muito das vezes, quando vamos citar uma doutrina ou jurisprudência nos falta palavras para começar. Isso se deve principalmente ao fato de não estarmos habituados a escrita, a formulação de peças. Segue abaixo alguns exemplos de elementos de ligação que podem ser utilizados para citação da doutrina: 1 - Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do…

JURISPRUDÊNCIA NA DECISÃO DE UM HOMICÍDIO Alessandra Alves de Melo Rafael Lima Resumo No Direito Penal Brasileiro, o homicídio, em termos topográficos, está inserido no capítulo relativo aos crimes contra a vida do Código Penal , sendo o primeiro delito por ele tipificado. Inegavelmente, o homicídio doloso é a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA JAQUELINE DA SILVEIRA BARRIN SÚMULAS VINCULANTES Súmula vinculante significa Súmula de jurisprudência com efeito vinculante, é um mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo. A súmula vinculante foi inserida no nosso sistema jurídico pela Emenda n.º 45/2004 que acrescentou o art. 103-A a…

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo HC 95553 / SP HABEAS CORPUS 2007/0283675-6 Relator(a) Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/12/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 06/02/2012 Ementa HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. JUIZ. DETERMINAÇÃO. DILIGÊNCIAS. PROCESSO PENAL. ART. 156-CPP. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DESNECESSIDADE. JUNTADA. AUTOS. CONTEÚDO INTEGRAL. DEGRAVAÇÕES.…

2.1. Jurisprudência como fonte do direito A jurisprudência resulta no direito estabelecido pelas decisões uniformes dos juízes e tribunais. Está constituída pela prática consuetudinária do Poder Judiciário, consubstanciado em normas individuais, pois forma-se no meio de casos concretos. Atua como norma aplicável a todos os casos que caírem sob sua égide, enquanto não houver nova lei ou alteração na orientação jurisprudencial. É fonte, pois participa no fenômeno de produção do…

quaisquer outras espécies de tributos, como o caso em exame. Em face dessa orientação da Distinta Primeira Seção deste Tribunal, que tem função uniformizadora em sede de embargos de divergência, não ouso, embora não convencido, a contrariar a jurisprudência que firmou. No que tange à possibilidade de se instituírem limites à compensação, nos moldes estabelecidos nas Leis nºs 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, onde se estatuiu que a compensação somente poderá ser feita nos patamares de 25%…

JURISPRUDÊNCIA RECENTISSIMA SOBRE A CENTRAL DE RISCO STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito. O…

Universidade Federal do Tocantins - campus Palmas Curso DIREITO Processo civil - Tutelas de Urgência ALuno: Rodrigo Carvalho da Cunha Como é sabido as tutelas de urgencia podem ser concedidas de oficio conforme segue algumas jurisprudencias abaixo. “I - Em matéria de Direito Previdenciário, presentes os requisitos legais à concessão do benefício do artigo 201, V, da Constituição Federal, meros formalismos da legislação processual vigente não podem obstar a concessão da tutela…

ao assim decidir, adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem como devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos. 3. O eg. Tribunal a quo seguiu a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que "a…