O Que é Jurisprudencia

Análise de Jurisprudência AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Processo nº 70054437975 A ação foi proferida pela autora Erika Fagundes da Cunha dos Santos contra o réu Marcos da Silva dos Santos, a fim de indenização por rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel, devendo o réu, ressarci-la no valor total de R$7.168,40, sendo corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora

Jurisprudência- Princípios Gerais do Direito Número do processo: 2.0000.00.481349-8/000 (1) Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 12/05/2005 Data da Publicação: 10/06/2005 Inteiro Teor: APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA FIRMADA SEM OUTORGA UXÓRIA - PREENCHIMENTO DE FICHA COMO DIVORCIADO - MÁ-FÉ DO FIADOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO CREDOR. (VOTO VENCIDO) Verificados indícios de manifestação de má-fé do prestador de

PROSTITUIÇÃO/ JURISPRUDÊNCIA WALNA ANDRADE De acordo com muitos princípios religiosos e morais, o profissional do sexo tem sua condição vista como imoral, contudo usar seu corpo como objeto sexual pode ter sua análise em duas visões: os que não querem permanecer nesse tipo de atividade e fazem por necessidade ou coação e os que de modo espontâneo realizam o serviço de ordem sexual como atividade profissional. De qualquer modo, a visão com relação aos profissionais do sexo deve ser…

Impostos de Importação e Exportação IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – II 1. Jurisprudência: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE "EX TARIFÁRIO". MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. A concessão do benefício fiscal denominado "ex tarifário" consiste na isenção ou redução de

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PROCESSO Apelação Cível 1.0024.06.069005-4/001 0690054-44.2006.8.13.0024 (1) RELATOR: Desembargadora Cláudia Maia ÓRGÃO JULGADOR / CÂMARA: Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO, FICANDO PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO, VENCIDA A RELATORA DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 30/05/2012 EMENTA:…

Pesquisa de Jurisprudência Limite de uma obra para ingressar com nunciação de obra nova ou possessória. O direito de propriedade não se concede como sendo absoluto e ilimitado, eis que é o direito dos outros condiciona delimita o exercício desse direito. No caso se alguém se sentir lesado em decorrência de obra que esteja sendo construída em prédio vizinho a lei coloca a disposição a Ação de Nunciação de Obra Nova, a fim que possa resguardar os seus direitos.…

requerimento administrativo com resposta somente em dezembro de 2001, constata-se, então, que o prazo prescricional reiniciou naquela data.Os juros de mora, devem ser fixados em 1% ao mês, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já está pacificada no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem incidir juros moratórios na taxa de 1% ao mês, em face da sua…

formulado pelo Estado do Mato Grosso do Sul, declinando de sua competência com o objetivo de que esta Suprema Corte reconheça, ou não, sua competência para atuar no feito (fl. 1.471). Contudo, a teor da regra constitucional de competência e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode reconhecer a aptidão do feito para deflagar o exercício de jurisdição nesta sede. É o teor da regra fixada na Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,…

índios, portadores do vírus HIV ou de necessidades especiais, entre outros –, que buscam no Judiciário a proteção institucional de seus interesses. 10) CONTINUAÇÃO Ao longo de sua história, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem firmando jurisprudência em prol dessas “minorias”, como, por exemplo, ao reconhecer a possibilidade de união estável e até mesmo de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ou ao determinar o pagamento de dano moral a uma comunidade indígena, alvo de…

em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , nas Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SBDI-I. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, §4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.…