O Que é Jurisdição

Caso 8. Questão objetiva Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. B Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a

Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República; (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração; (c) X Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação; CERTA (d) Quando a norma infraconstitucional se…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO 1) Princípio da Investidura – a jurisdição somente pode ser exercida por quem tenha sido dela investido por autoridade competente do Estado, de conformidade com as normas legais. 2) Princípio da aderência ao território – a jurisdição pressupõe um território sobre o qual é exercida. Os juízes, como regra, somente podem exercer a jurisdição dentro do território onde atuam. Existem critério para a divisão da jurisdição no território nacional.…

GRAU DE JURISDIÇÃO A Constituição Federal de 1988 assegurou em seu artigo 5º, inciso LV, a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial o direito do contraditório e da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. Nota-se que a Constituição não divulga expressamente o princípio do duplo grau de jurisdição, mas sim os instrumentos inerentes ao exercício da ampla defesa. Apesar de não estar expressamente previsto, a Constituição alberga o duplo grau de…

Conceito “ O duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de reexame, de reapreciação da sentença definitiva proferida em determinada causa, por outro órgão de jurisdição que não o prolator da decisão, normalmente de hierarquia superior. ” (Djanira Maria Radamés de Sá) Parcialmente no mesmo sentido, Oreste Souza Laspro caracteriza o instituto “(...) como sendo aquele sistema jurídico em que, para cada demanda, existe a possibilidade de duas decisões válidas e completas no mesmo processo

Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Ltda. AS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO Jose Adriano Miranda Soares Araguaina / TO Abr. /2013. Jose Adriano Miranda Soares AS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO Trabalho de pesquisa para…

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O duplo grau de jurisdição, ou instituto da recursividade, como preferem chamar alguns doutrinadores, surgiu nos ordenamentos jurídicos primitivos, permanecendo nos sistemas atuais, em decorrência de três fatores, quais sejam: a falibilidade do juiz, o inconformismo da parte vencida e a constante preocupação em se evitar a existência do despotismo por parte dos membros do magistrado. Quanto à falibilidade do juiz, temos que, pelo simples fato de se tratar de um ser

1.0 Princípios relacionados a Jurisdição 1.1 Judisdição 1.2 Conceito - é o poder de dizer o direito. É inerente a todos os juízes investidos nessa função pelo Estado. 1.3 Princípios Inerentes à Jurisdição: Princípios da Investidura, Princípios da Improrrogabilidade, Princípios Indeclinidade, Princípios da Indelegabilidade. 1.4 Princípios da investidura: O Estado, como pessoa jurídica de direito público, necessita de pessoas físicas para o exercício da função jurisdicional. Para que…

GRADUAÇÃO ARTHUR H. S. FERREIRA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Belo Horizonte 2010 ARTHUR H. S. FERREIRA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Trabalho da matéria de Procedimento Administrativo, obrigatório, de valor total de vinte por cento da matéria, de pesquisa livre e com conclusão pessoal, e que visa fixar os conceitos do que vem a ser o duplo grau de jurisdição. Proposto pelo professor da matéria: Cap. BM…

DOS SINOS Jurisdição, Administração e Legislação. Por Mr.Jean C.de A. Prof. Ms. J. L. K. ministrador da disciplina Teoria Geral do Processo São Leopoldo, 16 de Abril de 2013. Sumário Introdução Origem da…