O Que é Jurisdição

Jurisdição Constitucional Aula 1 Conceito de Constituição O movimento constitucionalista ou o constitucionalismo, se manifestou no século XVIII nos EUA e França, dizia que para ser constituição havia necessidade do texto ser escrito e ainda prever a separação dos poderes e direitos e garantias individuais (SPDGI). Tal movimento se concretizou com a primeira constituição americana em 1787 e com a primeira constituição francesa em 1791 Art 2 CRFB/88 – Princípio da Separação dos…

Duplo grau: mero princípio ou garantia constitucional? De acordo com Nery Jr., o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantido pela atual Constituição porque seu objetivo é “fazer adequação entre a realidade no contexto social de cada país e o direito à segurança e à justiça das decisões judiciais, que todos têm de acordo com a Constituição.” Diante disso, embora o princípio seja previsto pela Constituição, não se pode dizer que tenha incidência ilimitada. (NERY JR., Nelson.…

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO O art. 5º, XXXV da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como Principio do Acesso à Justiça ou, ainda, Princípio do Direito de Ação. A todos é garantido o pleno acesso à Justiça. É esse o enunciado contido no princípio em menção. Assim é que, apesar de o texto constitucional mencionar que a lei não

Ensino. 1.2 – ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A TRILOGIA PROCESSUAL: JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO. 1.2.1 – JURISDIÇÃO 1.2.1.1 – CONCEITO O conceito de jurisdição acompanha o que é ensinado na Teoria Geral do Processo. O processo é o instrumento pelo qual a jurisdição se efetiva. Portanto, se o processo tem a finalidade de resolver os conflitos, este também é o papel da jurisdição. Em outras palavras, podemos dizer que a jurisdição é a atividade do Estado, “mediante a qual este…

FICHAMENTO SOBRE JURISDIÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primitivamente, o Estado limitava-se a definir os direitos. Os titulares desses direitos deviam, eles próprios, defendê-los com os meios que dispunham. Fazia-se justiça com as próprias mãos. Com o fortalecimento do Estado a justiça privada foi substituída pela Justiça Pública, com isso o monopólio de definir o direito diante dos litígios foi assumido pelo Estado moderno. CONCEITO Diante das considerações feitas,…

1. INTRODUÇÃO Ainda hoje são sustentadas, depois de aproximadamente cem anos, as teorias de que a jurisdição tem a função de atuar a vontade concreta da lei, atribuída a Chiovenda. As concepções correntes acerca de um determinado instituto jurídico estão intrinsecamente ligadas ao momento histórico vivenciado. Destarte, nenhuma apreciação é feita à luz de conhecimentos exclusivos de determinada ciência ou especialidade, senão que interferem elementos culturais, sociais, econômicos e políticos

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E L EGITIMIDADE... Jurisdição constitucional e legitimidade (algumas observações sobre o Brasil) PAULO BONAVIDES ISSE ZAGREBELSKY , com inteira razão, que duas são as condições da justiça constitucional: uma, de caráter jurídico-formal, outra, de caráter político-substancial, cifrada no pluralismo das forças constitucionais; a primeira, teórica, a segunda, pragmática 1. A primeira é aquela em que, a nosso ver, avultam, de imediato, considerações acerca do

ABRIL/2011 Conceito de Jurisdição A função de compor os litígios, de declarar e realizar o direito dá-se o nome de jurisdição. Partindo-se de uma visão clássica, a jurisdição pode ser visualizada sob três enfoques distintos: com poder, portanto emana da soberania do Estado, que assumiu o monopólio de dirigir os conflitos; como função, porque constitui obrigação do Estado prestar a tutela jurisdicional quando chamando; finalmente, como atividade, uma vez que a jurisdição atua por…

Jurisdição voluntária artigos Jurisdição voluntária artigos 1.103 a 1.210 do CPC . Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados ( as partes são obrigados a recorrer ao judiciário para a integração do negocio jurídico) e que se encerra com sentença homologatória. A jurisdição voluntária é substancialmente administrativa, mas subjetivamente exercida por órgãos jurisdicionais. Características: Inexistência de…

TRABALHO Professora: Laryssa M. S. Tannure IV - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS TRABALHISTAS Antes de iniciar o estudo da competência da Justiça do Trabalho, mister se faz enunciar o conceito de jurisdição. Dessa forma, jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado. Não se pode conceber a existência de um juiz sem jurisdição. Assim, todo juiz tem jurisdição. Porém esse poder é limitado, ora…