O Que é Jurisdição

está sujeito a nenhum prazo prescricional ou decadencial. Convém ainda frisar que a ADIn está compreendida num processo de natureza objetiva, fogem de sua alçada determinados princípios processuais, previstos na Constituição, como o duplo grau de jurisdição e o contraditório e a ampla defesa. 1.4.1. Petição Inicial Os requisitos da petição inicial estão enumerados no art. 3 da lei 9.868/99. 1.4.2. Amicus Curiae O § 2º do art. 7 da lei 9.868/99 disciplina a figura do Amicus Curiae na…

Jurisdição Constitucional Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a…

CASOS CONCRETOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – SEMANAS 1 A 8 SEMANA 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também…

RESUMO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL (para AV II) Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO…

judiciária poderá lavrar auto de prisão em flagrante desde o crime tenha sido praticado contra ela no exercício de suas funções ou que tenha sido simplesmente cometido na sua presença. Todavia, se foi o juiz quem lavrou o auto, ele não poderá exercer jurisdição nesse processo! Apresentado o preso à autoridade competente, deverão ser observados os incisos LXII, LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão…

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO FINANÇAS PÚBLICAS ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ORDEM SOCIAL TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO III. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se assertiva for falsa. 41. ( ) O princípio da irretroatividade da lei tributária é uma garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. 42. (F) A imunidade tributária em favor de jornais, revistas e periódicos não incide em relação aos filmes e papéis

STF Súmula nº 642 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constante de Emenda Constitucional. Cabimento. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «a»

Curso de Direito Processual do Trabalho Autor: Carlos Henrique Bezerra Leite 10ª Edição/2012 Editora: LTR Relação de Trabalho Avulso: “Por força da interpretação histórica do art.114, l, da CF, com redação dada pela EC n.45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho avulso (competência originária).” (p.215). “No mesmo passo, foi editada a Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001, que acrescentou ao art.643 da CLT o §3º,…

TRABALHO FINAL 2013 Disciplina: Teoria Constitucional Contemporânea TEMA: A Constituição-Dirigente está realmente morta? Perspectivas de reconstrução do dirigismo constitucional. A sociedade brasileira sempre conviveu com os problemas da desigualdade, que, por sua vez, gera exclusão, aumenta a pobreza e dissipa a discriminação de grupos economicamente desfavorecidos. Para tanto, a Administração Pública, por meio de prestações positivas, tem competência para instituir meios de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3º Vara Cível da Comarca da Lapa, São Paulo. Processo n° 2200/13 Ação de Rescisão Contratual Porto Seguro Construtora; Já qualificada apud acta, por seu , que esta subscreve, com escritório na rua (xxxxxxxxxxxx), n° (xxxxxx), Bairro (xxxxxxxxx), no estado são Paulo, CEP (xxxxxxxxxx), onde recebe intimações, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência interpor…