O Que é Jurisdição

UNOCHAPECÓ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PERIODO: 3º PROFESSOR: CLAUDIA CINARA LOCATELI ACADÊMICO: JOCELITO KRZYZANIAK JUNIOR Imunidade de Jurisdição do Estado Desde a origem das relações entre os povos estrangeiros, a imunidade de jurisdição tinha efeito inquestionavelmente pleno. Com o fim do período medieval e a partir do surgimento do Estado fortemente firmado em bases territoriais a imunidade absoluta era explicada pelo…

Jurisdição e Competência. A Jurisdição significa literalmente, o poder de dizer o direito. A função jurisdicional do Estado é a única responsavel por ditar o direito no caso concreto, classificando-se por critérios funcionais e materiais. O Estado tem monopólio da jurisdição, especialmente na área criminal, sendo vedado às partes fazer justiça com as próprias mãos. A jurisdição é também governada pelo carater da definitividade. As decisões do Judiciário, uma vez transitadas em julgado…

Introdução 2. Teoria Geral do Processo (TGP) 2.1. Conceito 2.2. Jurisdição 3. Direito Processual Civil 3.1. Conceito 3.2. Da Competência 3.3. Critérios de Fixação de Competência 3.3.1. Análise da Competência Internacional 3.3.2. Análise da Competência Interna 3.3.2.1. Critério Objetivo 3.3.2.2. Critério Funcional 3.3.2.3. Critério Territorial 3.4. Verificação do Juízo Competente 3.4.1. Fixação da Competência da Jurisdição 3.4.2. Fixação da Competência do Foro 3.4.3. …

INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem com finalidade descrever um dos procedimentos de jurisdição voluntária que é a alienação judicial, que é feito de forma mais rápida, diferentemente do rito ordinário, esta se encontra dentro do Código de Processo Civil, no livro IV, Cap II, que fala dos procedimentos especiais exigindo menores formalidades, salientando que não se versa sobre direitos que estão em conflito, pois neste procedimento na há que se falar em litígio, não há partes em…

dias. * JURISDIÇÃO: É uma das funções do Estado, que se substitui às partes na solução dos conflitos de interesses. Por meio da função jurisdicional o Estado se compromete a dar soluções (respostas) para litígios entre pessoas determinadas ou mesmo entre um numero indeterminável de pessoas. Tem como função a aplicação da lei e a tutela dos direitos do cidadão. Jurisdição é dizer o direito em caso concreto. * PRINCIPIOS DA JURISDIÇÃO: A) Investidura, só exerce jurisdição…

96,I,a) Garantias. Objetivo de garantir-lhe autonomia e independência para o imparcial exercício da jurisdição. Exemplos nos artigos: 85,II; 62,parágrafo primeiro; 68,parágrafo primeiro;96,I,a Tem competência para elaborar orçamentária e sua participação na de Diretrizes Orçamentárias.Assim, secretarias e juízos, dá provimento carreira da respectiva jurisdição; público, aos cargos necessários á Pública(artigo 96 CF). sua proposta fixação da Lei organiza…

DOS PRINCIPIOS DA JURISDIÇÃO 1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. "Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Segundo TUCCI e CRUZ E TUCCI, derivam do devido processo legal outros princípios tais o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, do…

praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Exceção: Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a…

1) Quem pode suscitar o conflito: O artigo 115 do CPP disciplina em casos de conflito de jurisdição/competência poderá suscitar o conflito: a parte interessada, isto é, a depender autor ou réu; o órgão do Ministério Público junto a qualquer dos Juízes em dissídio; qualquer dos Juízes ou Tribunais em causa. 2) Formas de arguição Se o conflito for suscitado por: Órgão do Ministério Público ou por qualquer das partes, deverá ser, seja positivo ou negativo, por meio de…

interesses específicos. 1. Júrisdição Voluntária: é um procedimento que visa ratificar, confirmar a vontade de particulares, administrar publicamente os interesses privados através de homologação. Ausência de lide, ex. separação consensual, o juiz homologa a vontade das partes. O judiciário pode se negar a homologar a vontade das partes, uma vez que tal homologação esteja precedida de justificação e que determinada vontade vá de encontro ao disposto em lei. 2. Júrisdição…