Jurisdição voluntária

INTRODUÇÃO

Este presente trabalho tem com finalidade descrever um dos procedimentos de jurisdição voluntária que é a alienação judicial, que é feito de forma mais rápida, diferentemente do rito ordinário, esta se encontra dentro do Código de Processo Civil, no livro IV, Cap II, que fala dos procedimentos especiais exigindo menores formalidades, salientando que não se versa sobre direitos que estão em conflito, pois neste procedimento na há que se falar em litígio, não há partes em lados opostos, só há interessados.

É com clareza e objetividade, que esperamos que o leitor entenda.

Jurisdição Voluntária

Estes tipos de procedimentos tiveram classificação em uma parte especial do Código de processo civil, em um título próprio, dento da parte que trata dos procedimentos principais.

Foi criado com o intuito de agilizar alguns tipos de ações que requerem menor tempo em sua tramitação, fogem a regra dos procedimentos comuns (ordinários), se tornando bem menos complexos para a finalidade que é atingir o fim desejado pela parte.

Exemplo: A propriedade; Só é tida no ato da inscrição no registo imobiliário, como outros atos jurídicos que só tem validade quando feito por escritura pública, assim a administração é responsável pelos interesses privados.

Outros exemplos de administrações feitas por órgãos jurisdicionais:

a) A nomeação e remoção de tutores;
b) A autorização para a venda de bens de menores;
c) O suprimento de consentimento para casamento;
d) Abertura de testamentos;

Nos exemplos acima mostrados se observa que os interesses tutelados pela administração de órgãos judiciários, não conflitam com interesse de outrem, a intenção não é se criar um conflito e sim tutelá-lo, dando proteção aos titulares do direito. A finalidade da jurisdição voluntária e justamente tutelar interesse, mas não em conflito, ou melhor, dizendo a jurisdição voluntária administra interesses privados usando os órgãos jurisdicionais.

Seu objeto não é