Jurisdição voluntária

Comentários Acerca da Jurisdição Voluntária
No Brasil, o poder Judiciário é o designado para resolver os conflitos que surgem na vida em sociedade. Mas, em alguns casos, existem situações que as pessoas podem entrar em um acordo, sem necessidade de formar uma lide, sendo necessária apenas a homologação do juiz e em caso de inadimplemento, a execução. Assim o juiz não exerce papel de árbitro, mas apenas atua para validar juridicamente esses procedimentos especiais. Essas situações são designadas juridicamente de Jurisdição Voluntária, de jurisdição graciosa ou inter volentes. O Código de Processo Civil designa tem em seu conteúdo as exigências formais para que haja esse tipo de procedimento. A jurisdição voluntária existe porque como os juízes são pessoas idôneas, é uma forma de prevenir que haja futuros conflitos no futuro entre as pessoas acerca de determinado negócio. Atualmente, há bastante discussão entre os doutrinadores sobre qual seria a natureza da Jurisdição Voluntária. As três teorias mais destacadas são: a) Teoria Administrativa > Essa corrente, baseia-se no art. 1.109 , do Código de Processo Civil, onde diz: "O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna". Eles acreditam que nesses casos em particular, não há processo mas sim uma “administração pública de interesses privados” isso porque os interesses discutidos são de natureza privada. Segundo Ovídio Batista; na jurisdição voluntária não existem “partes” e sim “interessados”, visto que nesse caso não comporta o princípio do contraditório. Ainda segundo Baptista, a jurisdição voluntária visa realizar certos interesses públicos subordinados ao direito. b) Teoria Jurisdicional > Para essa corrente de doutrinadores, a única diferença entre a jurisdição voluntária e a contenciosa é a ausência de conflito entre as partes. Mas