jurisdição voluntaria

Entende que resta errônea a vinculação do conceito de jurisdição ao efeito da coisa julgada, uma vez que tal pode existir em um sistema processual e em outro não, citando que “Entre nós, por exemplo, a sentença penal condenatória não produz coisa julgada material, embora dela possa decorrer, mesmo quando nula, a fixação do máximo da pena imponível. A ação de revisão cabe sempre. Um habeas corpus pode, a qualquer tempo, decretar a nulidade do processo e da sentença. Os efeitos desta podem ser apagados por ato do Legislativo (anistia) ou do Executivo (graça, indulto)” . (grifos no original).

Conclui ressaltando que “A coisa julgada pode, sim, funcionar como indicativo da natureza jurisdicional de um ato. Observe-se: o ato administrativo não produz coisa julgada (material); o ato jurisdicional pode produzi-la. Por isso, perante o efeito da coisa julgada, pode-se afirmar que o ato é jurisdicional sem que, de sua ausência, se possa concluir que o ato seja administrativo ou legislativo” .

Ainda, segundo o eminente professor, a jurisdição não pode ser explicada pela idéia de lide, uma vez que denota que o pedido do autor é que representa o objeto do processo, ou seja, a parcela de lide deduzida em juízo. Dessa forma, “se a lide, como tal, não é o objeto do processo, não se pode definir jurisdição como atividade tendente à sua composição” .

Mesmo negando que a lide seja objeto do processo, utiliza-se da mesma juntamente com a idéia de direito subjetivo com o fim de caracterizar a jurisdição contenciosa em oposição à jurisdição voluntária. Assim, ensina que a jurisdição contenciosa visa tutelar direitos subjetivos, supondo interesse de agir decorrente de uma suposta resistência da parte adversa.

Por fim, ao tratar da doutrina posta por Ovídio Araújo Baptista da Silva, inicialmente refere que “Trata-se aqui, de caracterizar a jurisdição como regulação de uma relação interpessoal por um terceiro imparcial” . Alude que, na realidade, não se trata de exigir do juiz