O Que é Jurisdição

2. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 2.1. ASPECTOS GERAIS A expressão jurisdição voluntária teve origem no Direito Romano, de fonte atribuída a Marciano Digesto. Podemos definir jurisdição voluntaria ou integrativa como uma atividade estatal de fiscalização dos atos realizados entre as partes e integração de vontades para tornar esses atos aptos para produzir determinada situação jurídica. Nesse tipo de Jurisdição, a ordem jurídica deixa a critério dos particulares regularem, uns em face…

Jurisdição e competência Objetivos Esperamos que, ao final desta aula, você seja capaz de: • definir o que é jurisdição e apontar suas características; • conhecer os princípios, os fins e as espécies da jurisdição. Introdução Para o Estado desempenhar sua função jurídica, necessita de se ater a duas ordens de atividades: a legislação e a jurisdição. A primeira ordem estabelece as normas que regulam a vida em sociedade, ditando o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos…

Jurisdição Constitucional – CF, Lei 9868/99 (ADIN, ADC E ADO) e Lei 9882/99. Poder Judiciário – Órgãos e estruturas Prova : pedir para o procurador propor a ação. Prova: lei que autoriza a cobrança de valor x para...a lei é inconstitucional. O que eu faria? O pedido é para internar fulano sem cobrar o valor pq é inconstitucional, a causa de pedir é...controle difuso de constitucionalidade, incidental. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade Preventivo: em tramite…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO Da jurisdição ® 1. Formas de Composição da Lide Relembrando a tripartição clássica de Montesquieu, a atividade jurisdicional é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal, ao lado das funções administrativas e legislativas. O poder, em si, é uno e indivisível, estabelecido nas três funções mencionadas, criando um sistema de freios e contrapesos. O objeto da atividade jurisdicional é a solução de conflitos de interesse (lide) no âmbito do…

Importação + documentos, para liberar a mercadoria. 15- Receita Federal autoriza a entrega da mercadoria 16- Retirada da mercadoria pelo Importador. Território Aduaneiro. Jurisdição Aduaneira. Órgãos que intervêm em Comércio Exterior. Siscomex. O território aduaneiro compreende todo o território nacional. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange: I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direto Processual Civil I Trabalho DE TEMA: AÇÃO E JURISDIÇÃO Campina Grande 22/05/2012 AÇÃO A ação é um direito (poder) jurídico de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. Compreende-se que a ação não deve ser encarada como direito subjetivo, mas sim como poder jurídico, pois entre o Estado e o seu titular não existe conflito de interesses, o que configura-se como essencial à existência de um direito…

Plano de aula Aula 10 Disciplina: Jurisdição Constitucional Prof. Rogério Correia IES: Estácio de Sá Tema da aula: representação de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de inconstitucionalidade interventiva. 1. Os Estados poderão instituir o controle constitucionalidade abstrato de constitucionalidade estadual. – art. 125, § 2.º, da CRFB/88. 1.1 Objeto: Leis ou atos normativos estaduais ou municipais. 1.2 Competência Tribunal de justiça, exercendo competência…

Jurisdição Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas

Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária Contenciosa: entende-se como a função estatal que tem o objetivo de compor litígios Voluntária: Integração e fiscalização de negócios jurídicos particulares A corrente clássica, no caso da jurisdição voluntária, não constitui, na verdade, jurisdição, tratando-se de atividade administrativa. A jurisdição voluntária não é jurisdição porque, na medida em que o estado-juízo se limita a integrar ou fiscalizar a manifestação de vontade dos particulares

Jurisdição Voluntária O artigo 1º do Código de Processo Civil elege dois tipos de jurisdição, que é a contenciosa e a voluntária. Por jurisdição contenciosa entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios. Por sua vez,na Jurisdição voluntária não existe uma lide, ou seja, não há conflito de interesses entre duas pessoas, mas apenas um negócio jurídico, com a efetiva presença do juiz que age de forma imparcial e desinteressada.Também não existe uma sentença,…