O Que é Jurisdição

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TÊNUE FRONTEIRA ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA Luís Roberto Barroso1 Sumário: I – Introdução. II - A Ascensão institucional do Judiciário. 1. A jurisdição constitucional. 2. A judicialização da política e das relações sociais. 3. O ativismo judicial. 4. Críticas à expansão da intervenção judicial na vida brasileira. 4.1. Crítica político-ideológica. 4.2. Crítica quanto à capacidade institucional. 4.3. Crítica quanto à limitação do debate. 5. Importância…

Duplo grau de jurisdição - aquele que não obteve a satisfação de sua pretensão em primeiro grau, pode provocar um novo exame de seu processo, por um órgão de segundo grau; Investidura – somente exercida por quem dela se ache legitimamente investido; Aderência do território – os magistrados possuem limites territoriais para atuação; Inafastabilidade – o juiz não pode deixar de decidir o conflito, nem mesmo por lacuna ou obscuridade da lei. Espécies de jurisdição Jurisdição contenciosa –

JURISDIÇÃO Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: legislativa, administrativa (executiva) e a jurisdicional. O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional “separação dos poderes” deve ser entendida no sentido de divisão formal do poder. Por isso, afirma Chiovenda, ser o poder do estado UNO na sua essência, mas…

Princípio da Perpetuação da Jurisdição (Perpetuatio Iurisdictionis) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO MONOCRÁTICA- AÇÃO DE GUARDA DOS PAIS NA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU – AGRAVANTE QUE PRETENDE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, MUNICÍPIO ONDE RESIDEM COM A FILHA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ORIENTAM NO SENTIDO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 87 DO CPC) – AUTOS JÁ INSTRUÍDOS COM ESTUDOS SOCIAIS DO CASO E CONTESTAÇÃO – DESLOCAMENTO DA…

1. Porque a jurisdição difere do Poder Legislativo e do Poder Executivo? Um desses motivos dela se diferir dos poderes Legislativos e Executivos é o fato de que uma de suas funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. 2. Qual a razão de se afirmar que a jurisdição graciosa ou voluntária se aproxima da função administrativa, também exercida pelo…

Imunidade de Jurisdição A Jurisdição é uma função de um Estado Soberano, exercida em um determinado território (Principio da Territorialidade). A Jurisdição sofre algumas exceções, as quais são Jurisdição. denominadas Imunidade de O que é Imunidade de Jurisdição ? Para conceituar-mos “Imunidade de Jurisdição”, é preciso, antes de mais nada, definir o que é Nação (Estado), o que é Jurisdição, Soberania e o Principio da Territorialidade , e…

EXERCÍCIOS JURISDIÇÃO 1 •Parte superior do formulário Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de a) jurisdição voluntária b) jurisdição contenciosa. c) ação ordinária. d) ação sumária. Parte inferior do formulário 2 • Parte superior do formulário Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo. a) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Dentre as funções do Estado, destaca-se aqui a Jurisdição, é através dela que o Estado se substitui aos titulares dos interesses em conflito para que de forma imparcial, buscar a pacificação do conflito, com justiça. Como atividade e expressão do Poder Público, afirma-se que a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto. O processo penal,…

seria a expressão tecnicamente correta, porque está relacionada a uma situação social - conflito, fugindo a técnica jurídica. Sabe-se que a lide nem sempre é obrigatória, autores como Fredie Didier Júnior não aponta a lide como característica da jurisdição. • 1.3 Quais as características do neoprocessualismo? A supremacia da CF e reflexos nas decisões judiciais. Grande relevância dos princípios, postura do legislador com a elaboração de conceitos fluidos e criação de normas abertas,…

aula, a jurisdição pode ser vista como “função do Estado de atuar a vontade concreta da lei com o fim de obter a justa composição da lide”. E assim, a jurisdição irá envolver os três poderes básicos: decisão, coerção e documentação. Àquele primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; no momento coerção, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; e na documentação, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. A…