O Que é Jurisdição

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com base nas regras estabelecidas na Constituição Federal sobre a divisão de competência entre os órgãos do Poder Judiciário, indique a justiça competente para resolver os seguintes conflitos: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Compete ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o artg. 102, I, a, CF/88: Art. 102. Compete ao…

* AULA TEMA: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. "A" Pretende ingressar com ação de indenização por prejuízos que sofreu durante uma viagem de ônibus e contrata o nosso grupo como advogados. Como advogados da parte temos que analisar a o caso concreto na integra, como no exposto faltam algumas informações teremos que completa-las para que possamos dar um parecer para o nosso cliente. No que regem os artigos sobre a competência, os artigos 100 em diante do CPC diz; que é competente o…

Jurisdição Brasileira Silva, Zelio Furtado da, Prestação Jurisprudencial a brasileira. Cap. II, In: ________ Retórica Decisão Judicial. Recife: Pirapama Edições Culturais, 2009. p. 59 – 98. Na Obra “Retórica & Decisão Judicial”, o autor analisa a prestação jurisdicional no Brasil, tendo como base os processos crimes que tramitaram na Justiça Federal de Pernambuco no período de dez anos. Foram analisados 100 processos, dos quais 90% foram julgados improcedentes, 10% julgados…

Jurisdição voluntária a) MP intervenção. Órgão agente – é titular da ação civil publica, atribuindo a lei processual legitimidade para promover determinadas ações ex. nulidade de casamento, interdição, rescisória. Órgão interveniente – atua como fiscal da lei, participa sob pena de nulidade. Casos: interesses de incapazes, causas relativas ao estado e capacidade das pessoas e nas que versem sobre disposição de ultima vontade, anulação e nulidade de casamento, separação judicial,…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1. Mecanismos de solução de conflitos 1.1 Autotutela: caracteriza-se pelo emprego da força bruta para a solução dos conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela…

Gabarito Web Aulas - Jurisdição Constitucional Web Aula Questão Objetiva Questão Discursiva 01 C A lei aprovada pelo Estado do Rio de Janeiro é inconstitucional pelas seguintes razões: ofende o art. 22, I, CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, e o art. 228, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos. O primeiro vício é classificado como uma inconstitucionalidade formal (ou inconstitucionalidade formal orgânica) e o segundo como uma

04/2012 INTRODUÇÃO Esta atividade aborda teorias e conceitos em torno de matérias explicadas em sala, sendo elas: Jurisdição, Competência e Ação. Todas as ideias expressas foram devidamente fundamentadas e apresentadas neste conforme normas da ABNT e seguindo rigorosamente passos descritos no ATPS visando ampla compreensão do assunto. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA -Caso “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com Agente” para viagem de Ribeirão…

Sobre os limites da jurisdição e a condenação de Dom Dadeus Há muito venho sustentando a existência de limites para a jurisdição. Em meus “Elementos para uma teoria Geral do Processo” [1], escrevi: O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário surgiu, em última análise, do desejo de defender o indivíduo contra o Estado, representado, nessa relação, pelo Poder Executivo. Procurou-se contrapor, ao todo poderoso Executivo, um outro Poder, o Judiciário, para…

CRITÉRIOS JURISDICIONAIS DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURIDICAS 1. QUANTO AOS ORGÃOS JUDICIAIS QUE REALIZAM O CONTROLE CONTROLE DIFUSO: É aquele realizado por todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o primeiro grau de jurisdição até o tribunal de cúpula na estrutura judiciária de um Estado. Encontramos sua origem no direito norte americano, em decisão proferida pela Suprema Corte daquele país no caso MARBURY v. MADISON (1803), anteriormente relatado.…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Aula 1 – O poder judiciário (art. 92 a 136 CF) 1-Conceito O que distingue o Poder Judiciário dos outros Poderes é o caráter Nacional, posto que é uno e indivisível, assim, a pedra angular do Poder Judiciário é o seu caráter nacional. ou seja, o Poder Judiciário é uno e indivisível e embora seus órgãos sejam federais ou estaduais, o Poder Judiciário é nacional, porque é um só, logo, A…