O Que é Jurisdição

que decidem questões incidentes do processo. * SENTENÇAS – é o ato pelo qual o juiz extingue o processo, esgotando sua atividade no feito. O recurso cabível das sentenças é a apelação. 3) PRAZOS PROCESSUAIS: Em contraposição à inércia da jurisdição existe o princípio do impulso oficial, segundo o qual o processo deve seguir sua marcha até o proferimento da sentença, da maneira mais célere e econômica possível. Portanto, é imposto aos sujeitos do processo o estabelecimento de…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ANDRESSA RADESKI BORILLI DIREITO NOTURNO TURMA 2009-I DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ERECHIM, ABRIL DE 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA O Código Civil, no art. l°, admite duas espécies de jurisdição: a contenciosa e a voluntária. Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios. Na jurisdição voluntária, o que ocorre é a

legalmente deferidas outras competências especiais. A seguir a esta Revisão foi aprovada a Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, relativa à organização, ao funcionamento e ao processo deste Tribunal14. O Tribunal Constitucional, com sede em Lisboa e jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa (artigo 1.º da Lei n.º 28/82), profere decisões obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas que prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras…

| |Aluna: Odara da Costa Lopes Rodrigues |Semana Aula: | |Matéria: Jurisdição Constitucional |Data entrega: 22/3/2013 | |Professor (a): Jhonatan |Visto do Professor(a):

TEORIA DO PROCESSO E DA JURISDIÇÃO UNIDADE I - Sociedade e Direito 1. Sociedade e Direito • Necessidade humana de se associar com seus semelhantes. • O direito e a sociedade estão intimamente ligados e se influenciam constantemente. • Ubi societas ibi jus (não há sociedade sem o direito) /Ubi homo, ib jus (aonde há homem há direito). 2. Conflitos e insatisfações • Problemas sociais surgem naturalmente das relações humanas, consequentemente surge à necessidade de ordem.

adentremos a questão em análise, tratando então de uma das prerrogativas conferidas a Fazenda Pública, aquela esculpida pelo artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. …

JURISDICAO CONSTITUCIONAL 1- Direitos fundamentais relacionados co direito processual Norma jurídica (pós positivista) Alex dworkin: regras - são normas constitucionais -- são mais gerais - hermenêutica constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade…

Legislação básica: * CF: arts. 37 a 41. * Lei 9.784/99 (processo administrativo federal). Arts. 13, 53, 54 e 55. * Lei 8.666/93 (licitações e contratos). Arts. 3º, 17, 24, 25 e 58. * Lei 8.112/90 (servidores da União). Art. 8º e ss. * Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função…

1) Questão Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma…

DIREITOS SOCIAIS História dos Direitos Sociais Surgiram em um momento histórico posterior, quando se agravaram os conflitos decorrentes da relação entre capital e o trabalho. Com o desenvolvimento do capitalismo trouxe um aumento brutal da produção, mas também da miséria. A intervenção do Estado passou a ser necessária, sendo uma forma legítima de proteger os mais fracos. Exemplos de direitos sociais: jornada de trabalho de oito horas diárias, salário mínimo, descanso semanal remunerado,