O Que é Jurisdição

A aplicabilidade do duplo grau de jurisdição em face à necessária efetividade do processo RESUMO O duplo grau de jurisdição enseja a possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por outro juízo, via de regra, juízo superior. O presente trabalho tem por escopo verificar se o instituto constitui princípio constitucional e seria fundamental à boa administração da justiça, através da análise de argumentos favoráveis e desfavoráveis à existência do duplo grau, como…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Conceito: compreende-se o poder atribuído com exclusividade ao Judiciário (em razão da independência e da imparcialidade de seus membros) para decidir um determinado litígio segundo as regras legais existentes. p.611 Finalidade: ao instituir a jurisdição, o Estado objetivou assegurar que as normas de direito substancial incorporadas ao ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados nelas previstos. Em outras palavras, pode-se dizer que a…

AÇÃO, JURISDIÇÃO E PROCESSO EM LIEBMAN Na presente resenha acerca de estudos sobre a Ação, Jurisdição e Processo em Liebman, opta-se por expor primeiro sua teoria da Ação, eis que segundo o mesmo ação é: “o direito subjetivo sobre o qual está construído todo o sistema de processo”. Posteriormente tratar-se-á da Jurisdição, a qual incube a tarefa de “garantir a eficácia prática do ordenamento jurídico” . E, por fim, do Processo, ao qual o Autor empresta a função de instrumento da…

Jurisdição Civil: Contenciosa e Voluntária JURISDIÇÃO CIVIL A jurisdição, como poder ou função estatal, é una e abrange todos os litígios que se possam instaurar em torno de quaisquer assuntos de direito. A diferença de matéria jurídica a ser manipulada pelos juízes, na composição dos litígios, conduz à necessidade prática da especialização não só dos julgadores, como das próprias leis que regulam a atividade jurisdicional. Daí o aparecimento do Direito Processual

Teoria Geral do Processo Material Teórico Jurisdição e Competência Responsável pelo Conteúdo: Prof Ms Reinaldo Zychan de Morais Revisão Textual: Profa Esp. Verá Lídia de Sá Cicaroni Jurisdição e Competência • Jurisdição • Competência ·· Nesta unidade iremos conhecer uma série de detalhes sobre dois assuntos extremamente importantes para a nossa disciplina: a jurisdição e a competência. ·· Esses assuntos são de ímpar importância para o profissional do Direito…

A diferença entre os conceitos de jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa 1) Introdução A jurisdição atua ao mesmo tempo como um poder, função e atividade. É um poder do Estado através do qual ele impõe a suas decisões; é o dever do Estado de solucionar conflitos e, por fim, o conjunto de procedimentos que o juiz pratica no processo. Segundo Didier Jr: A jurisdição é função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo

Resumo de Processo Civil - JURISDIÇÃO Resumo de Processo Civil - JURISDIÇÃO JURISDIÇÃO: “Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida”. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO (ATIVIDADE ESTATAL): “Secundária – pois deveria ser atuada primeiramente pelos sujeitos da relação jurídica.” “Instrumental – instrumento do direito para impor obediência ao cidadão.” “Declarativa ou executiva – reafirma e…

Jurisdição Conceito: É uma das funções do estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito, para imparcialmente buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado. É uma função do Estado de monopólio estatal. Jurisdição é poder, função e atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal,…

1. IMUNIDADES DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E AS AÇÕES TRABALHISTAS EM DESFAVOR DAS EMBAIXADAS 1.1. Jurisdição Conforme ensinamentos do autor uruguaio, Eduardo Couture, jurisdição: “É função pública, realizada por órgãos competentes do Estado, com as formas requeridas pela lei, em virtude da qual, por ato de juízo, determina-se o direito das partes, com o objetivo de dirimir seus conflitos e controvérsias de relevância jurídica, mediante decisões com autoridade

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Separação Consensual, Curatela dos Interditos e Especialização da Hipoteca Legal. Blumenau, 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CURATELA DOS INTERDITOS E ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL RESUMO O artigo que se apresenta tem por objetivos conhecer e analisar os procedimentos especiais de jurisdição voluntária previsto no atual Código de Processo Civil no Livro IV, título II, no tocante a separação