Jurisdição Constitucional

Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?
(a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República;
(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração;
(c) X Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação; CERTA
(d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.

O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado:
R: Esta lei ordinária Estadual, possui vícios de inconstitucionalidade de cunho material e formal. Destaca-se o artigo 22, I da CRFB onde estabelece que é de competência privada da União legislar sobre matéria penal. Sendo assim, não é possível uma lei Estadual tratar de assunto em relação a matéria penal. Reforçando o vício de inconstitucionalidade, a redução da maioridade penal é impedida por uma cláusula pétreas contida no artigo 60, §4, IV da Constituição Federal. A Constituição dispõe quanto a inimputabilidade de menores de 18 anos como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional.