O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

IMPOSTOS Os impostos são, por definição, tributos não-vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor). Os impostos não incorporam, no seu conceito, a destinação de sua arrecadação a esta ou aquela atividade estatal. Aliás, como regra, a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela Constituição Federal (ar. 167, IV – em que também constam as exceções). Portanto, além de serem tributos não-vinculados, os impostos são…

competência do TRF da __ª região para julgar mandando de segurança contra ato de juiz federal. DA ADMISSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Por vias normais, em qualquer ataque ao direito do réu, a via correta será o habeas corpus ou outro recurso pertinente, todavia, o Mandado de Segurança pode ser admitido quando existe inércia injustificada da autoridade coatora. Além da inércia, para ser, "juridicamente possível", o Mandado de Segurança, é necessário que haja um ato…

Curitiba, como requisito parcial para obtenção do Título de Pedagogo. VARGINHA 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................03 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA – O PROCESSO DE INCLUSÃO DE DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ELÓI MENDES/MG..........................................................................................05 3.…

tributário nacional. TRIBUTOS = *CNT * tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa explrimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. CLASSIFICACAO DOS TRIBUTOS = *Vinculado * não vinculado. TRIBUTOS: ESPECIES = * impostos * taxas * contribuição de melhorias * empréstimo compulsório * contribuições sociais ou especiais. IMPOSTOS = Imposto é o tributo cuja…

conhecimentos adquiridos na área administrativa, a partir da análise da empresa “GM Indústria e Comércio de Eletrônicos S/A”, juntamente com o fundamento teórico das disciplinas do semestre, tendo como base a formação do fluxo de caixa da empresa, e a fundamentação de um trabalho de consultoria da mesma. É também apresentada uma seção com um pequeno estudo sobre os meios de controle financeiros mais utilizados, pois o cenário econômico tem inserido várias mudanças na economia, forçando…

EMBARGOS NO PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na…

documentais. Ouvidas as partes. Dispensada a produção de outras provas. Encerrada a instrução, com razões finais orais das partes. Tentativas de conciliação infrutíferas. Designada pauta de julgamento. Alçada fixada na inicial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1- Das preliminares: 1.1- Da inépcia da inicial: A inicial preenche, satisfatoriamente, todos os requisitos legais, tanto que possibilitou à reclamada o amplo exercício de seu direito de defesa, não podendo, por…

condenatórias, mandamentais e executivas", interessando, mormente, "o elemento que prepondera", pois "se não é o declarativo, há outra força, que caracteriza a sentença e lhe dá o lugar certo na classificação". Outras classificações Outras classificações são esposadas pela doutrina. Assim, Julio Fabbrini Mirabete firma que "a mais corrente classificação das decisões, ou sentenças em sentido amplo, as divide em:" (1) "interlocutórias simples", caracterizadas como aquelas que…

integram o sistema de controle interno do Poder Executivo Federal junto às instituições Federais de Ensino Superior (IFES). O objetivo deste artigo é apresentar noções e instrumentos do planejamento das atividades nas unidades de auditoria interna vinculadas às IFES. Neste sentido, apresenta-se o embasamento normativo, as competências e as atividades das unidades de auditoria interna. Para auxiliar a consecução do objetivo, foi utilizado para estudo o caso da unidade de Auditoria Interna…

1 - OBS. NÃO HÁ NA APELAÇÃO, O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JUIZ QUE PROLATOR A DECISÃO. 1 - RECURSO DE APELAÇÃO – É O REC. INTERP. DA SENTENÇA DEF. OU COM FORÇA DE DEF. PARA A 2ª INST., PARA QUE SE PROCEDA O REEXAME DA MATÉRIA, MODIFICANDO PARCIAL OU TOTAL A DECISÃO. 1 - CLASSIFICAÇÃO DA APELAÇÃO – QTO EXCEÇÃO – AMPLA OU PLENA E RESTRITA OU PARCIAL. - QTO PROCEDIMENTO – ORDINÁRIA OU SUMÁRIA. 1 - A APELAÇÃO TEM CARATER SUBSIDIARIO – SIG. DIZER QUE SE A DEC. JUD. FOR DEFINITIVA