O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

PROCESSO CIVIL III 1º GQ (Por Wendel Cruz) 1 TEORIA GERAL DO RECURSO. I - CONCEITO DE RECURSOS E SUAS QUATRO ACEPÇÕES. 1ª ACEPÇÃO. É um meio de impugnação voluntária. Esta acepção denota o caráter VOLUNTÁRIO dos recursos, desta forma, não há de se fala em recurso necessário. No Brasil há a figura do REEXAME NECESSÁRIO ou REMESSA OBRIGATÓRIA, que é importante ressaltar: NÃO É RECURSO! 2ª ACEPÇÃO. Previsto em lei. Primeiramente, cabe-nos observar lei neste contexto em seu…

tributário nacional, no seu artigo 4º, adota a teoria tripartite, dispondo que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhorias. Alguns entendem que a Constituição Federal adotou a teoria quintapartite, ao acrescentar aos três tributos acima os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Aqueles que adotam a teoria tripartite entendem que os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais são tributos que podem possuir natureza jurídica ora de taxa ou de…

...................... 3 3 PROBLEMATIZAÇÃO............................................................................. 4 4 OBJETIVOS................................................................................................ 6 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................. 6 6 METODOLOGIA....................................................................................... 8 7 CRONOGRAMA...................................................

Mercado de Capitais, Novos Investidores, Economia. SUMÁRIO |1 |INTRODUÇÃO .......................................................................... |04 | |2 |FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .............................................. |05 | | |2.1 |Mercado de Capitais ......................................................... |05 | | |2.2…

termos do artigo 267, IV, do CPC, porquanto não se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, já que o artigo 625-D da CLT não comporta, inclusive sob pena de inconstitucionalidade, tal interpretação. 2. Recurso conhecido e provido. (TRT 10ª R. – RO 00380-2005-003-10-00-0 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – J. 09.11.2005) JCPC.267.IV JCLT.625D (O destaque e grifo não constam do original)” Assim, que o feito seja processo, desde…

jurisdição Fungibilidade Reformátio in pejus Taxatividade singularidade CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do…

existência desses detritos em locais habitados pode ser verificada desde o início da civilização, quando a prática usual era removê-los para locais não habitados ou, de modo inverso, mudar o próprio aldeamento para outro local. Hoje, estas alternativas não são mais viáveis devido à alta densidade demográfica das regiões urbanas e à grande quantidade de lixo produzido. Fellemberg (1980) observa que a enorme quantidade de lixo que vem sendo gerada, além de representar um problema de ordem…

Impetrante: Bruno Shimizu Pacientes: Anderson Conceição dos Santos e Marcelo Santos Cardoso Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – SP BRUNO SHIMIZU, brasileiro, Defensor Público do Estado, no desempenho de suas funções perante a Defensoria Publica do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, situado na Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, Rua 5, 1º Andar, sala 1-018, Barra…

validade dos atos administrativos. O tópico dois traça um perfil acerca do ônus da prova em matéria tributária, apresentando hipóteses em que é possível que ocorra inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, desde que seja observada a fundamentação do ato administrativo de lançamento e a impossibilidade de se exigir do contribuinte prova negativa de impossível produção. Por fim, segue a conclusão sobre os resultados alcançados, tendo em vista os objetivos propostos.…

relação empregatícia, por força do disposto no art. 333, II, CPC. Não se desincumbindo a Reclamada de seu ônus probatório, irretocável é a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes e os direitos dele decorrentes. Recurso a que se nega provimento.” (TRT RO Nº 5009/93, A. 3ª T, Rel Juiz Bertholdo Satyro). Assim, compete ao “empregador” demonstrar a inexistência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, como, por exemplo, ausência de…