O Que Significa Ativismo Judicial

antigos privilégios da nobreza e do clero. Todos passaram a ter o mesmo tratamento perante a lei. (PINHO, 2002, p. 95) O pincípio da igualdade interdita tratamnto desuniforme às pessoas. Sem embargo, pode-se observar, a função precípua da lei, que significa exatamente dispensar tratamentos desiguais, ou seja, as normas legais nada mais fazem ue dicriminar situações, de forma que as pessoas compreendias em uma ou em outra vêm a ser colhdas por regimes diferentes. De onde, a alguma são…

sua relação com a sociedade e com o Direito, para que se possa responder a questionamentos, tais como: qual o papel do Judiciário na efetivação dos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988? Pode-se afirmar que a legitimação do ativismo judicial está ligada à efetivação dos direitos fundamentais? A “emenda da reforma do Judiciário” tentou resolver o problema da inefetividade da justiça, mas ainda falta muito para dissipá-lo, como se verá adiante, eis que o país carece de…

um outro olhar proposto acerca do direito .............................................. 17 1.3.1 Discurso em sentido cético ................................................................................. 21 1.4 Judicialização da política e Ativismo Judicial ........................................................... 23 1.5 Superação do positivismo jurídico ............................................................................... 28 1.6 A influência dos valores do julgador nas…

de direito” poderia dar a falsa ideia de que os direitos previstos em determinado momento seriam suplantados por aqueles surgidos no momento seguinte. Deste modo, nas palavras de Paulo Gustavo Gonet Branco: [...]falar em sucessão de gerações não significa dizer que os direitos previstos num momento tenham sido suplantados por aqueles surgidos em instante seguinte. Os direitos de cada geração persistem válidos juntamente com os direitos da nova geração, ainda que o significado de cada um…

o que deveria permanecer no espaço da livre interação social dos homens, convivendo, ou porque se decide em descompasso com a realidade, e como isso só é viável a nível micro, convive-se com o risco social, de alta periculosidade, do arbítrio judicial, que desagrega e jamais solidariza. (p.37) Os Pressupostos do Direito Impossível pensar o Direito dissociado de seus condicionamentos, que são muitos e de diversas naturezas. Impossível pensar o Direito sem referi-lo ao momento…

não se defende o ato é tido como verdadeiro. No processo civil o juiz também busca a verdade material, produção de prova, inspeção judicial, está ligado a disponibilidade do juiz. Regulados CPP e CPC, sendo assim são teorias de processo totalmente distintas. Faça que não tenha convergências entre eles. Prevalece. Jurisdição – Ação – Processo Ativismo Judicial: (realismo norte-americano) Muitas vezes o STF acaba legislando, há certa avocação do STF que é competência do…

em torno da possibilidade de extradição de uma pessoa reconhecida como refugiada e, consequentemente, se a decisão de concessão de refúgio é decisão política e soberana do Estado concedente ou se é ato administrativo passível de revisão e controle judicial. Palavras-chave: Extradição. Refúgio. ACNUR Sumário: 1. Introdução; 2. Análise do caso “Cesare Battisti” 2.1 O sujeito “Cesare Battisti”; 2.2 A situação política da Itália na decáda de 1970: “anos de chumbo”; 2.3 O caso Cesare…

audiência, ou seja, o direito que o réu tem de estar presente em sua própria audiência e apresentar argumentos para se defender. 12/03/2013 Princípios (Continuação) Presunção de Inocência: Art. 5º, LVII,CF * Dever de tratamento; * Ativismo judicial limitado (ordenar a produção de provas): Grandinetti sustenta que o poder instrutório do juiz é limitado na extensão dos meios de prova requeridos e ilimitados na profundidade, ou seja, as partes é que devem propor quais as provas…

Qual seria a legislação pertinente que melhor atenderia aos interesses do infantojuvenil, no caso de responsabilidade civil? Essas e outras questões relevantes procuraremos esclarecer durante o desenvolvimento do trabalho. Textos relacionados Ativismo judicial: as experiências brasileira e sul africana no combate à AIDS Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para regular o uso de marcas em rótulos de alimentos A exploração da atividade econômica pelo Estado Código…

representantes eleitos ou diretamente. Nessa linha de raciocínio, no Estado Democrático, o povo é a fonte do poder, ainda que esse poder seja exercido de maneira indireta, através de representação por eleitos. Dizer que o poder “emana do povo” significa que a fonte do poder é o povo, provém exclusivamente do povo, que não o exerce diretamente, mas através de representantes eleitos. Infere-se aqui o princípio da soberania popular, onde cabe ao cidadão escolher os destinos da nação. No…