O Que Significa Ativismo Judicial

a posição substancialista defenderá o ativismo e a concretização de valores constitucionais por meio de processos judiciais; por outro, os procedimentalistas defendem o regime democrático-republicano no processo de construção dos referidos direitos (LIMA, 2009, p. 1). tornam alternativa para a efetivação de direitos fundamentais, o que desloca a tensão antes alicerçada apenas nos procedimentos políticos para ganhar novos contornos em sede judicial. Formam-se, desse modo, duas…

que se concretize buscando a igualdade entre os indivíduos. ---------- Outros comentários: - normas definidoras de direitos e garantias fundamentais → tem aplicação imediata. - Aplicação não se confunde com aplicabilidade. Aplicação imediata → significa que as normas constitucionais são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos que regulam. Na teoria de Jose Afonso da Silva → normas de eficácia pela e contida são classificadas como de…

CC/02: Presume-se concebidos na constância do casamento os filhos: I – nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II – nascidos nos 300 dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV – havidos, a qualquer tempo, quando se trata de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; V…

pressionar os países ricos a respeitarem o direito à vida prioritariamente aos interesses econômicos. Segundo o membro do Pela Vidda/SP, Mário Scheffer, o próximo passo do ativismo será provocar o poder judiciário para que obrigue o governo federal a emitir a licença compulsória. 'Não nos resta outra via a não ser a judicial', completou. Tatiana Vieira NA OPINIÃO DE ATIVISTAS, O MINISTÉRIO DA SAÚDE DESRESPEITOU O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE AO FECHAR ACORDO COM O LABORATÓRIO ABBOTT…

hermenêutica jurídica. Mudanças havidas na teoria das fontes: a. A força normativa dos princípios. Princípio é espécie de norma jurídica. Norma jurídica é gênero e princípio seria espécie de norma ao lado de regras. Dizer que princípio é norma significa que, com base em um princípio, é possível pleitear, decidir ou postular algo. Princípio tem força normativa, razão pela qual está superada totalmente a ideia de que é apenas uma técnica de complementação de lacunas. Nem todo…

neste cenário de combate às drogas, podendo este até mesmo substituir o papel do Poder Executivo na efetivação de políticas para tratamento ao usuário. Estudar assim, a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, em uma postura de ativismo judicial, como forma de efetivar o direito constitucional do cidadão, à saúde e à dignidade. Dessa forma, pode-se concluir que o presente estudo, após analisar a estrutura da atual Lei drogas, Lei n.11343/06, abordará a…

º 45/2004, que acresceu o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, verifiquei que o tema comporta inúmeros desdobramentos. Ele poderia ser desenvolvido sob o aspecto da responsabilidade do Estado sobre a demora do processo judicial ou administrativo. Poderia, de outro modo, versar acerca do princípio da cooperação entre os sujeitos do processo para alcançar um deslinde justo e célere a um dado conflito. Enfim, existe uma pletora de enfoques que se pode dar ao assunto.

TRANSCRIÇÃO DEFINITIVA DE DIREITO FALIMENTAR ATÉ A AULA DE 22MAI2014 ENGLOBANDO TUDO DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO, 26 MAIO – ATENÇÃO 2ª PROVA RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 - LUIZ CLAUDIO DIREITO FALIMENTAR 2ª E QUINTAS CAROLINE PINHEIRO – ADVOGADA NA AREA DE DIREITO SOCIETARIO E DE MERCADO DE CAPITAIS. A SEQUÊNCIA DAS DISCIPLINAS CORRELACIONADAS SÃO AS SEGUINTES: 1 - DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL) A PARTE GERAL. 2…

administrar os interesses públicos, cumprindo as ordenações legais e a Constituição do seu país. Poder Judiciário é um poder a qual é atribuída a função judiciária, ou seja, a administração da Justiça na sociedade, através do cumprimento de normas e leis judiciais e constitucionais. Poder Legislativo é um poder ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. Poder Moderador é…

Ulisses: a judicialização da política como mastro garantidor dos pré-compromissos constitucionais* Sandro Luís Tomás Ballande Romanelli1 Resumo A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ampliação dos instrumentos de proteção judicial e da acomodação de um maior número de interesses e orientações levou ao protagonismo dos tribunais. É desse ponto que este estudo faz uma revisão bibliográfica no campo do direito constitucional e da ciência política para estudar…