O Que Significa Ativismo Judicial

art. 103 da Carta Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As exordiais atendem às exigências do art. 14, III, da Lei nº 9.686/99, especialmente no que concerne à demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre os dispositivos legais que constituem objeto da ação. De fato, há efetiva divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicabilidade da Lei Complementar…

constitucional é otimizada, demonstrando uma evolução nas soluções de tensão normativa hierarquicamente igual e aplicabilidade dos direitos fundamentais. No capítulo primeiro será relatada a historicidade sobre o tema, visto que o prefixo “neo” não significa que o neoconstitucionalismo é algo que passou a existir no presente momento e se concretizou, é uma evolução no decorrer da história em que muitos doutrinadores em todo o mundo colaboraram com criações de teses para a solução de…

inflação das leis leva a deslegitimação do sistema penal (empiricamente perceptível – sensação de impunidade e sentimento de insegurança), característica da América Latina e, em especial, do Brasil. O Sistema Penal comporta 3 segmentos: o policial, o judicial e o penitenciário. E a deficiência desses 3, acarreta severas conseqüências para os direitos humanos. Crítica de Zafforani: 3 características do Sistema a) Seletividade - Só atinge os estratos menos favorecidos da população –…

exige-se uma interpretação adequada das regras e dos princípios jurídicos, mas também dos fatos inerentes à decisão da causa, pois nenhuma decisão pode ser considerada correta se for baseada em uma avaliação falsa ou errada dos fatos do caso. A decisão judicial correta e justa é de fundamental importância para a pacificação social e deve ser o fim principal a ser atingido pela atividade jurisdicional. A prova tem por finalidade formar a convicção do juiz quanto à existência dos fatos,…

28 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, editada como preâmbulo da Constituição francesa de 1793 e “... no sentido de que o homem, embora tenha tomado uma decisão, pode rever, pode mudar posteriormente essa decisão...”.4 Isso não significa que o poder constituinte originário permanente e “adormecido” sairá desse estado de “hibernação” e de “latência” a todo e qualquer momento, até porque instauraria indesejada insegurança jurídica. Para tanto, deve haver o “momento constituinte”

judiciário é, antes de tudo, uma conseqüência do avanço das constituições rígidas, dotadas de sistemas de controle de constitucionalidade, que tiveram origem nos Estados Unidos. Logo, não é um processo recente. Este processo de expansão da autoridade judicial, contudo, torna-se mais agudo com a adoção de constituições cada vez mais ambiciosas. Diferentemente das constituições liberais, que estabeleciam poucos direitos e privilegiavam o desenho de instituições políticas voltadas a…

isto não significa afirmar que a Constituição deve sucumbir às forças das circunstâncias da realidade5. A idéia de Constituição normativa exige que as normas constitucionais sejam responsáveis por conformar a realidade. Nesse sentido, é indispensável aproximar o mundo fático e o mundo normativo a fim de que não haja qualquer mitigação da supremacia da Constituição, levando em consideração que o fático não pode superar o normativo. PEDRA, Adriano Sant'Ana. A construção judicial…

lei. Ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua vida". "Artigo 7º: Ninguém poderá ser submetido à tortura, ou a práticas ou punições degradantes, cruéis ou desumanas". http://www.ohchr.org/english/law/ccpr.htm Desde quando originou-se este ativismo que procura envolver acobertadamente a ONU nas questões de controle populacional e do aborto livre? Em 1952, a família Rockefeller fundou o Population Council em Nova York. Desde então, esta instituição sustentou um crescente grupo de…

da necessidade de efetivação dos direitos fundamentais – especialmente o direito à saúde - e o direito de exigir a sua realização pelo Estado; da relação entre os Três Poderes e sua harmonização; da judicialização das políticas públicas ou ativismo judicial; da legitimidade (e, talvez, o dever) do Poder Judiciário em decidir acerca de políticas públicas e, consequentemente, interferir no Poder Legislativo e na Administração Pública; do caso dos medicamentos como forma de efetivação…

[editar] Constitucionalismo Consoante Uadi Lammêgo Bulos O termo constitucionalismo tem dois significados diferentes: em sentido amplo, significa o fenômeno relacionado ao fato de todo Estado possuir uma Constituição em qualquer época da humanidade, independentemente do regime político adotado ou do perfil jurídico que se lhe pretenda atribuir; em sentido estrito, significa a técnica jurídica de tutela das liberdades, surgida nos fins do século XVIII, que possibilitou aos cidadãos o…