O Que Significa Ativismo Judicial

distingui-lo do campo judicial, como proposto por Bourdieu. O campo judicial é entendido como subcampo no interior do campo jurídico, como instituição de um monopólio de profissionais que dominam a produção e comercialização dos serviços jurídicos em virtude da competência jurídica e social ou do poder específico para constituir o objeto jurídico-judicial, ou seja, para transformar uma realidade social (uma queixa, um conflito ou uma disputa) em realidade jurídico-judicial. Em seguida,…

paternidade socioafetiva o magistrado vê-se em um dilema, pois embora se fale muito em filiação socioafetiva, não há nenhuma norma expressa no nosso ordenamento jurídico a esse respeito. 3 No entanto, a falta de regulamentação legal não significa que não haja direito a ser tutelado. Importante ressaltar que não há entendimento pacífico sobre a matéria, o que permite expor a problemática da busca do reconhecimento da paternidade e/ou maternidade socioafetiva, fundamental na…

prisão; III – não se tratar de prisão em flagrante; IV – não empreender em fuga. § 1º No Tribunal do Júri, sendo o réu primário e tendo bons antecedentes será dispensado o uso de algemas, salvo quando a autoridade judicial entender que o réu representa perigo. § 2º A autoridade judicial poderá, analisando o caso concreto, determinar ou não o uso de algemas.” Sobre tal projeto, Fernanda Herbella aduz que possui algumas impropriedades formais, como o…

ordem jurídica justa quem recebe justiça. E receber justiça significa ser admitido em Juízo, poder participar, contar com a participação adequada do juiz e, ao fim, receber um provimento jurisdicional consentâneo com os valores de sociedade. 2.1.3 Duração Razoável do Processo A EC n. 45/2004, que reformou constitucionalmente o poder judiciário, incluiu o inciso LXXVIII no art. 5º da CR/88, onde prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável…

sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de deferimentos e principalmente de indeferimentos de meios de prova nas demandas judiciais. Há, pois, espaço para melhor sedimentação dos aspectos centrais que circunscrevem o tema "teoria geral da prova", apontando, de acordo com o exemplo sobredito, para melhores soluções no acolhimento dos lícitos meios probantes. Por…

passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial específica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações a Administração Pública para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação…

conclui-se que não existem direitos fundamentais absolutos, isto é, todos os direitos fundamentais são relativos ou limitados A irrenunciabilidade significa que os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso do tempo sem que eles sejam exercidos A imprescritibilidade significa que os direitos fundamentais são inegociáveis. A complementaridade significa que o intérprete deve analisar os direitos fundamentais de forma sistêmica a partir do princípio da unidade da Constituição O…

aumentar, pode estabilizar ou mesmo diminuir. A crise com um dos membros, também pode ser um contra para a União Europeia. Um crise em apenas um país pode significar a desestabilização de toda economia do bloco. Ou seja, o problema de um país, significa o problema de todos. Dentro do bloco econômico, sempre haverá países que serão contra e outros que serão a favor a entrada de um novo membro. Além disso, há a questão das concorrências entre as empresas sediadas nos países europeus. As empresas

realidade e de como dela participamos, estabelecendo sua construção. No geral, a centralização, a fragmentação, o conversadorismo e a ótica do dividir para conquistar, do perde-ganha, estão ultrapassados, por conduzirem ao desperdício, ao imobilismos, ao ativismo inconseqüente, à desresponsabilização por atos e seus resultados e, nem em ultima instância, à estagnação social e ao fracasso de suas instituições. Em meio a essa mudança, não apenas a escola desenvolve essa…

começaram a consagrar, expressamente, a dignidade da pessoa humana. E mais do que isso, além disso, passou a ser considerada um valor constitucional supremo. A dignidade é um atributo que todo ser humano tem. Se a dignidade é valor supremo, isso significa que o Estado existe para o cidadão e não o contrário. O cidadão é um fim em si mesmo, não pode ser entendido como um meio para atingir o Estado. Todos os indivíduos, brancos, negros, índios, são dotados da mesma dignidade. Na…