O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

de deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter direito". No Brasil Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 144, que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de…

Constituem um peso abandonado nas prisões, destinados aos maus-tratos, doenças, fome e abandono. Ocorre que o sufrágio universal está garantido pela legislação brasileira, conforme preceituam a Constituição Federal, em seu art. 14, e o Código Eleitoral, em seu art. 136. Nesse trecho da Constituição Federal, o dispositivo determina que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Já no Código Eleitoral há previsão de…

POLÍTICOS Toda forma de soberania popular está descrito art. 14 da Constituição Federal, o qual descreve as formas de soberania popular, são todos os direitos concedidos aos indivíduos para o exercício concreto da liberdade de exercício do poder de sufrágio. Pimenta Bueno descreve os direitos políticos como: “ prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a…

que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais. Sufrágio Restrito. II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstancia especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo. Sufrágio Desigual. Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade…

representativo) – OBS.: O SUFRÁGIO RESTRITO PASSA PARA O SUFRÁGIO UNIVERSAL PELA IMPLANTAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA FORMAÇÃO POLÍTICA DO CONCEITO DE POVO • Desconhecido na Idade Média – Feudos: descentralização política por causa da propriedade (desconhecia o conceito de povo). • Estado liberal, constitucional e representativo: reconhecida direito de sufrágio (restrito) ao seu povo (burguesia) – apenas a burguesia era considerada povo, por isso o sufrágio era restrito. •…

A LIBERDADE DOS ANTIGOS E DOS MODERNOS Por “liberalismo” entende-se uma determinada concepção do Estado, na qual o Estado tem poderes e funções limitados, contrapondo-se, portanto, ao Estado absoluto e ao Estado que hoje chamamos de social; por “democracia” entende-se uma das várias formas de governo, nas quais o poder não está nas mãos de um só ou de poucos, mas de todos, ou melhor, da maior parte. Um Estado liberal não é necessariamente democrático. Um governo democrático não dá…

livro Liberalismo e Democracia identifica-se um conjunto de temas diferentes que dão unidade à obra. 4.0 Resumo da obra Por “liberalismo” entende-se uma determinada concepção do Estado, na qual o Estado tem poderes e funções limitados, contrapondo-se, portanto, ao Estado absoluto e ao Estado que hoje chamamos de social; por “democracia” entende-se uma das várias formas de governo, nas quais o poder não está nas mãos de um só ou de poucos, mas de todos, ou melhor, da maior parte.…

pelo exercício de alguma função pública, local ou geral”. (MILL, John Stuart. op. cit.. p. 31). Mill também critica o modelo de governo despótico, pois o descreve como um governo onde a intelecto e a moral são condições exclusivas do soberano e restrito a poucos indivíduos a quem ele poderá delegar funções ou cargos de confiança de acordo com sua vontade. “O que teríamos então? Um único homem de super-humana atividade mental dirigindo todos os assuntos de um povo mentalmente passivo.”…

art. 14. O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, apresenta dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). Por oportuno, faz-se necessário esclarecer a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio, expressões utilizadas na constituição. Sufrágio é o direito que tem…

distingue três tipos de regimes políticos nomeadamente: monarquia (poder de um só), oligarquia (poder de alguns poucos) e democracia (poder de todos). Segundo a clássica classificação de CAETANO citado por CARVALHO (2010, p.71), regime político entende-se como sendo o modo como em cada sociedade se estrutura e exerce-se o poder político. Para o mesmo autor, estamos perante a determinaçao de um regime político, sempre que se tem em consideração as concepções fundamentais das relações…