Lei 8.112/90 e 11.416/06

AULA ONLINE - Lei 8.112/90 e 11.416/06 REGIME JURÍDICO ÚNICO A lei 8.112 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis federais, das autarquias federais e fundações federais. Era chamada de Lei do regime jurídico único. *Existe um regime jurídico único atualmente? Todos os servidores são submetidos ao mesmo regime? SIM. Temos basicamente dois regimes funcionais: estatutário e o celetista. O estatutário é o regime de cargo público e o celetista de emprego público (regime de direito privado). Se o regime é único, o STF entende que deve ser o estatutário. Está relacionado com a Adm. indireta autárquicas e fundacionais e a Adm. Direta (Regime jurídico de direito público). As empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem ao regime de emprego público, apesar de comporem a Adm. indireta. Antes da CF88, não se falava de Regime Jurídico Único. A CF em seu artigo 39, redação original, dispõe sobre um regime jurídico único. A EC 19/98 modificou a redação deste artigo suprimindo a exigência do RJU. Ocorre que, em 2007, o STF, em julgamento da ADIN 2135/00, suspendeu a alteração da EC 19, reconhecendo um vício formal no procedimento da EC. Afastando essa redação, volta a redação antiga. ASSIM, de 1998 a 2007, a Fazenda Pública, contratou em regime celetista. Como a decisão da ADIN foi liminar, teve efeitos ex nunc e esses contratados celetistas permanecerão assim até o julgamento de mérito de tal ADIN. ESTUDO DA LEI 8.112…

tecnológicos como a internet e o surgimento de novos equipamentos para acesso e troca de informações como smartphones e tablets tiveram um grande impacto não somente na forma como as pessoas se relacionam e trocam informações, mas de forma mais particular, também tiveram um grande impacto no relacionamento dos leitores com os jornais impressos. Pode-se dizer que a popularização de internet foi o primeiro passo para uma grande mudança nas redações dos jornais, pois além da produção do…

comparar as respostas hemodinâmicas do supino reto sentado (SRS) e o supino reto deitado (SRD), sendo realizadas 10 repetições a 65% de uma repetição máxima (1RM). A amostra foi constituída de 14 indivíduos (10 mulheres e quatro homens), idade 23 (± 4 anos), peso corporal 61 (± 7kg) e estatura 168cm (± 5cm). Como material de coleta foram utilizados freqüencímetro Polar MZ1 (Finlândia), esfigmomanômetro Vasquez-Lubry (Alemanha) e um estetoscópio Littman (EUA). Foi utilizado o teste…

estabelecidas na Constituicão e em leis especiais. Tem normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos”. b) Agentes Administrativos: “são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relacões profissionais, sujeitos à hierarquia funcional a ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Seguintes modalidades admitidas pela…

através do manejo eficiente dos recursos naturais disponíveis, o presente estudo aborda a Agricultura Familiar, Desenvolvimento Rural Sustentável e a Reforma Agrária entre outros aspectos fundamentais. O método da pesquisa foi desenvolvido pelo Projeto de Análise Econômica da Produção Familiar (ASPF) que faz parte do Departamento de Economia da Universidade Federal do Acre (UFAC), apresentando dados do Sistema Extrativista, Agroflorestal e Agrícola. Onde serão analisados alguns…

tem feito com que apopulação confie cada vez menos nas instituições e nos agentes públicos, notadamente, naqueles que lidam com as questões de justiça e segurança. De conformidade com as estatísticas oficiais, 86% (oitenta e seis por cento) dos Processos Administrativos Disciplinares -PAD instaurados pela Administração Pública Federal, são anulados pelo Judiciário devido a incorreções na sua processualística. Decorrem esses fatos da certeza de que as comissões que, em sua…

Classificação do Espaço Aéreo A – I/I / = Controle B – I/I/V/V - = Informação C – I/I/V-V D – I/I-V-V E – I/I-V F – I – ADR – V (Assessoramento) G–I&V Categoria de aeronaves A – ≤ 90kt B – 91 kt ≤ C ≤ 120kt C – 121kt ≤ C ≤ 140kt D – 141kt ≤ C ≤ 160kt E – ≥ 161kt Velocidade em Subsônica.: Transônica.: Supersônica.: Hipersônica.: CAT CAT CAT CAT CAT Mach M ≤ .75 .75 ≤ M ≤ 1.2 1.2 ≤ M ≤ 5.0 ≥ 5.0 CAT ILS Vis. Teto I 800 200 II 400 100 III A – 200…

90kt B – 91 kt ≤ C ≤ 120kt C – 121kt ≤ C ≤ 140kt D – 141kt ≤ C ≤ 160kt E – ≥ 161kt Velocidade em Subsônica.: Transônica.: Supersônica.: Hipersônica.: Cruzamento de Aerovias Classificação do Espaço Aéreo A – I/I / = Controle B – I/I/V/V - = Informação C – I/I/V-V D – I/I-V-V E – I/I-V F – I – ADR – V (Assessoramento) G–I&V CAT CAT CAT CAT CAT Mach M ≤ .75 .75 ≤ M ≤ 1.2 1.2 ≤ M ≤ 5.0 ≥ 5.0 CAT ILS Vis. Teto I800 200 II 400 100 III A – 200 Zero…

90kt B – 91 kt ≤ C ≤ 120kt C – 121kt ≤ C ≤ 140kt D – 141kt ≤ C ≤ 160kt E – ≥ 161kt Velocidade em Subsônica.: Transônica.: Supersônica.: Hipersônica.: Cruzamento de Aerovias Classificação do Espaço Aéreo A – I/I / = Controle B – I/I/V/V - = Informação C – I/I/V-V D – I/I-V-V E – I/I-V F – I – ADR – V (Assessoramento) G–I&V CAT CAT CAT CAT CAT Mach M ≤ .75 .75 ≤ M ≤ 1.2 1.2 ≤ M ≤ 5.0 ≥ 5.0 CAT ILS Vis. Teto I 800 200 II 400 100 III A – 200…

dissolução alcalina, por hidrólise ácida e por oxidação enquadram-se nas operações químicas de beneficiamento primário, porém devido ao tipo de benefício produzido serão estudas conjuntamente com operações bioquímicas. Para eliminação total dos engomantes seja perfeita, necessita-se de um agente degomante ideal e que deve possuir alguns e se possível todos os seguintes quesitos: a. Não deve provocar nenhum efeito negativo no substrato; b. Deve possuir aplicação comprovada e segura;…