O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

aquela em que o poder público se concentra nas mãos de magistrados eletivos com investidura temporária e atribuições pré-destinadas. Nas Repúblicas atuais, em sua maioria, os Poderes Legislativo e Executivo, derivam de eleição popular por via de sufrágio (voto) universal. No tocante ao poder Judiciário, sua composição tem obedecido ao princípio da nomeação pelos dois outros poderes, de natureza eletiva. Sob o fundamento, de certo modo razoável, de que os atos desse poder, mais do que os…

qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. O parágrafo único do mesmo artigo entende possível a expulsão do estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou a permanência no Brasil, dentre outros. Deportação: A deportação é meio de devolução do estrangeiro ao exterior, em caso de entrada ou estada…

transmitidas ao conjunto de seus membros. Cultura é transmissível e acumulativa. Cultura é o que nos diferencia dos animais, pois os animais já nascem sabendo. Tudo o que é aprendido é cultura. Quanto maior contato se tem com outras culturas, melhor se entende a própria – relativismo. Civilização – é o acumulo de todo o conhecimento desde a Grécia antiga. Civilização é mto mais que cultura. Etnocentrismo – achar que a própria cultura é superior a outra, ou seja, julgar com estranheza…

países em que se há eleições, em apenas 31 deles o voto é obrigatório. O voto é um dever do cidadão e não uma obrigação como dispõe o § 1º do Art. 14 da CF/88 26- Diferencie plebiscito de referendo. R- Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. No ordenamento jurídico brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular…

ganharam força, sobretudo, graças a Antonio Carlos.A Constituição de 1824 de todas as constituições brasileiras, esta foi aquela que patenteou de forma mais aberta o teor classista do estado liberal com o sufrágio censitário. Dividiu-se, segundo critérios de renda, o corpo eleitoral, já restrito, entre os eleitores de primeiro grau e os de segundo grau, ou seja, são respectivamente os homens aptos a votarem nas eleições de paróquia e os aptos a votarem nas eleições para deputado, senador…

oligarquia. Liberalismo e democracia não são interdependentes. Um governo democrático não dá vida a um estado liberal, ao contrário, o estado liberal clássico foi posto em crise pelo progressivo processo de democratização pela ampliação do sufrágio, até o sufrágio universal. Benjamin Constant enunciou a antítese entre o conceito de liberdade para os modernos e para os antigos. “O objetivo dos antigos, era a distribuição do poder político entre todos os cidadãos de uma mesma…

representante do pensamento democrático no mundo moderno, a democracia é concebida como a construção coletiva do espaço público, como a plena participação consciente de todos na gestação e no controle da esfera política. É precisamente isso o que Rousseau entende por "soberania popular". U m dos conceitos que melhor expressa essa reabsorção dos bens sociais pelo conjunto dos cidadãos - que melhor expressa, portanto, a democracia - é precisamente o conceito de cidadania. Cidadania é a…

Origem e Formação do Estado. Elementos Essenciais do Estado. Povo, Território, Nação, Nacionalidade, Soberania 25 IV.1. Origem e Formação do Estado 25 IV.2. Evolução Histórica do Estado 26 IV.3. Os Elementos Essenciais do Estado Atual. Sufrágio. Espécies de Voto 31 IV.4. Fins do Estado 52 IV.5. Poder do Estado 56 IV.6. Cidadania. Direitos Políticos 58 Capítulo V - Ordem Jurídica e Constituição. Espécies de Constituição. Constituições do Brasil 63 V.1. Ordem Jurídica.…

termos previstos na Constituição. Assim, veremos que o constituinte escolheu alguns intrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através de democracia representativa (sufrágio universal), seja pelo caminho da democracia participativa (plebiscito, referendo, iniciativa popular). 4.1. Sufrágio Universal Trata-se de mecanismo de controle de índole eminentemente política (12). Em nosso país, está ele previsto no art. 14 da Carta Política, que assegura ainda o voto…

representante do pensamento democrático no mundo moderno, a democracia é concebida como a construção coletiva do espaço público, como a plena participação consciente de todos na gestação e no controle da esfera política. É precisamente isso o que Rousseau entende por "soberania popular". Um dos conceitos que melhor expressa essa reabsorção dos bens sociais pelo conjunto dos cidadãos -- que melhor expressa, portanto, a democracia -- é precisamente o conceito de cidadania. Cidadania…