O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

é o fundamento legítimo da sociedade política. O segundo livro fala das condições e dos limites do poder soberano. Dai vai para as considerações osbre a forma e o aparato governamental. O último livro apresenta um estudo, um histórico de vários sufrágios, assembléias e outros orgão governamentais. No primeiro livro , segundo muitos, é a voz do jovem e apaixonado Rousseau que fala. O leitor deve se precaver contra algumas armadilhas interpretativas que se encontram por sob expressões como regras

físico não interferem no nosso agir. Não há determinação ao agir humano, por isso os homens são livres. Somos seres ferozes por sabermos exatamente como matar e somos livres pra isso. RACIONALIDADE É A SEGUNDA CARACTERÍSTICA DO SER HUMANO Hobbes entende razão como razão-calculadora. Razão é a possibilidade de escolha de meios livres. Nós podemos fazer o que bem entendemos na nossa liberdade através do aparato razão. Liberdade de escolha e razão que auxilia na obtenção de meios e…

excluídos politicamente de seus direitos no período imperial. A Constituição Federal de 1891 foi a primeira a ser emanada através de Assembleia Constituinte, sendo promulgada pelo congresso durante o governo provisório. Nela foi estabelecido o sufrágio universal masculino somente para os brasileiros alfabetizados e maiores de 21 anos de idade. As mulheres, soldados, analfabetos, mendigos e religiosos estavam sujeitos ao voto de obediência. Nessa constituição não havia, de forma…

revolução 2.° — História dessa revolução em Atenas 3.° — História dessa revolução em Roma Capitulo VIII — Modificações no direito privado. O código das Doze Tábuas. O código de Sólon Capítulo IX — Novo princípio de governo. O interesse público e o sufrágio Capítulo X — Tenta-se constituir uma aristocracia da riqueza. Estabelecimento da democracia. A quarta revolução Capítulo XI — Regras do governo democrático. Exemplo da democracia ateniense Capítulo XII — Ricos e pobres.…

“fresquinha” promovida pela EC n° 64/2010, emenda que alterou o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Quanto ao direito à moradia, vale uma ressalva: embora previsto expressamente como direito social, o Supremo entende que o bem de família de uma pessoa que assume condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado em caso de inadimplência do locatário. Bom, ao contrário dos remédios constitucionais, em que as questões cobram…

constitucionalidade. É o estudo da ACP, Ação Coletiva, Ação de Improbidade Administrativa, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletiva e Mandado de Injunção Coletivo. Há alguns autores que não separam Ação Coletiva de Ação Civil Pública. Já o Professor entende que são a mesma coisa. Isso porque a Ação Coletiva serviria para tutelar os interesse Individuais Homogêneos. De fato, assim o é, mas segue o mesmo rito da ACP, logo o Professor não faz qualquer diferenciação. PRINCÍPIOS…

executiva em relação às emendas, ou seja, o presidente da República não veta ou sanciona proposta de emenda. Finalmente, a emenda deve ser promulgada pelas Mesas das duas Casas em conjunto. Ainda que a Constituição seja omissa quanto à publicação, entende-se que esta é competência do Congresso Nacional. Em relação ao alcance, as emendas constitucionais não podem alterar as chamadas cláusulas pétreas, presentes no artigo 60, § 4°, incisos l a IV, da Constituição Federal. Lei…

constituição como lei superior hierarquicamente (limited government), interpretada pelo Poder Judiciário (judicial review e controle de constitucionalidade) (Canotilho, 2003). Ciclos: Estado Liberal não-democrático (sufrágio restrito, soberania nacional), séc. XIX; Estado Social democrático (sufrágio universal, soberania popular), séc. XX. TEXTO QUE CONSTA NO RESUMO DO 25.º CONCURSO Pode-se apontar 3 (três) modelos constitucionais, ou paradigmas constitucionais (segundo Rodolfo Viana),…

poderes reservados, por força do qual todos os poderes não conferidos expressa ou necessariamente à União ou aos municípios competem ao estado federado. O princípio da autonomia municipal, cujo desrespeito acarreta a intervenção federal, é mais restrito que o da autonomia estadual e exprime-se: (1) pela eleição direta do prefeito, vice-prefeito e vereadores; e (2) pela existência de administração própria, autônoma, no que concerne ao interesse peculiar do município. República. O…

é o patrimônio e o orçamento, não é uma afirmação verdadeira. Na área pública, deve ser considerado como patrimônio a ser controlado (contabilizado) pelos órgãos e entidades públicas, tão somente aqueles bens que atendam à característica de uso restrito, específico e não generalizado, de propriedades dessas entidades. 2.1.1 Instrumentalização do Controle Social Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.1/2008 – Resolução do o CFC n 1.128/08 – a função social da…