O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

parágrafo único, que afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. 2 DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei (3), mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos, igualmente, incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos…

direito à cidadania não pode ser perdido nem adquirido sem a aquisição ou a perda da nacionalidade de um Estado. - A Nacionalidade é um vínculo que é estabelecido entre uma pessoa e um Estado. - Território (espaço físico de um Estado) * Território entende-se como a ocupação de determinada área terrestre (terras emersas, o espaço aéreo, os rios, os lagos e as águas territoriais)ocupada por um Estado, independentemente da sua condição e onde é exercido o seu poder soberano. *…

e para toda a sociedade “As relações jurídicas entre os cidadãos particulares ocorreriam dentro do direito privado. Já as relações nas quais estaria presente o Poder Público, ou mesmo o interesse público, seriam pautadas pelo direito público”. Entende-se como direito privado as empresas. “O Direito Público será, portanto, o Direito do Estado e o Direito Privado, o direito dos indivíduos, dos particulares.” (BACELLAR FILHO) “Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem…

legislativo fazia-se dominante, e praticamente todas exigiam eleições anuais para seus legisladores e impunham esquemas de rotatividade. A política de liberdade sob os Artigos, portanto, se expressava também num igualitarismo agressivo. Entre 1776 e 1789 o sufrágio foi ampliado na maioria dos Estados, de tal forma que 70% a 90% de todos os adultos do sexo masculino tornaram-se elegíveis. Isto produziu uma mudança no tipo de homem eleito para os legislativos estaduais, havendo um aumento…

disposto no art. 14, in verbis: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. O voto é o exercício do direito de sufrágio. Por meio do sufrágio universal, o cidadão pode eleger ou ser eleito, participando da democracia representativa. Difere do sufrágio restrito, que pode ser capacitário ou censitário. Plebiscito: é uma…

Tempos após, ao longo do século passado, percebeu-se um processo de democratização nas nações, evento intimamente relacionado com o aumento do número de indivíduos aptos a votar. Se antes apenas homens maiores de 21 anos poderiam participar do sufrágio, mulheres passaram igualmente a ter essa prerrogativa. Então, os maiores de 18 anos, independente da cor, sexo, nível cultural ou poder econômico (BOBBIO, 2000, p. 31). Todavia, não obstante a democratização vista, problemas ainda são observados

uma sociedade organizada. Dessa forma, nasce a teoria dos freios e contrapesos, com um poder limitando o outro e impedindo o desequilíbrio social. - A IDÉIA DO DIREITO DAS MINORIAS – Esta tem como seu principal opositor o filósofo Rousseau. Este entende que a construção de uma vontade geral se baseia no interesse comum e sobre a qual se funda a soberania popular. Para ele o público está acima do privado. Ele coloca claramente a comunidade como um valor acima da individualidade. Parte…

1 Levantamento de Vocabulação e Significados Perene: O que dura para sempre; aquilo que é eterno; perpétuo. Sufrágio: Voto, votação para a eleição de um candidato; declaração, opinião emitida em congresso ou assembleia que decide por maioria de votos: participar de sufrágio. Propugnar: Sustentar luta física ou moral. Defender lutando; pelejar, lutar por. Axiologia: Com o mesmo valor que, que tem o valor de, valioso, estimado, merecedor de, digno de. Filosofia dos…

Exercícios de Fixação 64 3.3.1 Ditadura (conservadora e revolucionária) 65 Exercícios de Fixação 66 UNIDADE 3.4 Processo de escolha. Eleição (direta e indireta) 66 Exercícios de Fixação 67 3.4.2 Sufrágio (restrito e universal) e voto (descoberto e secreto) 67 3.4.2.1 Sufrágio restrito 67 3.4.2.2 Sufrágio universal 68 3.4.2.3 Voto descoberto 68 3.4.2.4 Voto secreto 69 Exercícios de Fixação 70 3.4.3 Sistema Majoritário 70 Exercícios de Fixação 71 3.4.4 Distritos 71…

DE SUFRÁGIO E A INSTABILIDADE INSTITUCIONAL CAUSADA PELO ARTIGO 4° DA LEI 12.034/2009, E DISPOSITIVOS CORRELATOS COTIA 2012 FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO Monografia supervisionada pelo professor XXXXXXXXXXX e apresentado à Coordenação do Trabalho de Curso, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Mario Schenberg. Orientador: Prof. Emerson Bortolozi COTIA 2011 FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SUFRÁGIO E A