O Que Se Entende Por Comissão Parlamentar

acontecem as atividades dos parlamentares. Eles se reúnem para debater sobre determinados assuntos. A CF aponta que as atividades regulares dos parlamentares acontecem entre dois períodos: entre 02/02 e 17/07 e entre 01/08 e 22/12. Estes dois períodos representam uma única sessão legislativa ordinária. Entre eles: recessos parlamentares. Essas reuniões se organizam da seguinte forma: Art. 57, CF. - Sessão legislativa ordinária : é o nome atribuído às reuniões parlamentares diárias, no…

Federal, composta pelos Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e Ministra Cármen Lúcia, ausente no presente julgamento o Ministro Marco Aurélio. O Habeas Corpus pede liminarmente, em favor a Libânia Catarina Fernandes Costa, contra a Comissão Parlamentar de Inquérito que fora destinada para investigar o tráfico de armas. Em seu voto, o Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, analisou a presença do direito da investigada em permanecer em silêncio, pois a presença da paciente como…

circunscrição; - filiação partidária. De acordo com os artigos 12 e 14 da CF. 2. Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são seus poderes. Existem 5 Comissões parlamentares: a) Comissão temática ou em razão da matéria (artigo 58, § 2º da CF): são permanentes e estabelecem-se em razão da matéria e lhes compete: - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOÇÕES, COMPETÊNCIAS E LIMITES 2012 1  PROCURADORIA-­‐GERAL Seção de Assuntos Legislativos Regiani Dias Meira Marcondes Ruth Barros Pettersen da Costa

brasileiro nato ou naturalizado, ser maior de 35 anos, estar em pleno exercício dos direitos políticos, estar alistado eleitoralmente, ter domicilio eleitoral na circunscrição e ter filiação partidária. COMISSÃO PARLAMENTAR De acordo com o Art. 58, §2º CRFB/88 as Comissões Parlamentares se dividem em Comissão Temática que se estabelece acordo com a razão da matéria e as mesmas são permanentes. Algumas comissões especiais são criadas para determinados fins específicos, ou seja, para…

ACADÊMICA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE GESTÃO PÚBLICA edna maria ferreira da silva luiz carlos furtado mendes gestão de gabinete parlamentar: estrutura e atendimento ao cidadão NATAL - RN 2013 edna maria ferreira da silva luiz carlos furtado mendes gestão de gabinete parlamentar: estrutura e atendimento ao cidadão Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso Superior de…

as outras funções de forma atípica (função atípica). Poder Executivo a) Típica: administrar b) Atípica: Legisla (ex.: edição de uma Medida Provisória). Julga (ex.: decisões em processos administrativos). Parte da doutrina (minoritária) entende que o Poder Executivo não julga, pois suas decisões não possuem definitividade, não fazem coisa julgada, podendo ser revistas pelo Judiciário. Poder Judiciário a) Típica: julgar b) Atípica: Legislar (ex.: regimentos internos dos Tribunais)

fiscalizatória, o Congresso Nacional tem como modus operandi no exercício de suas atribuições, as comissões parlamentares, que serão exercidas a depender da discussão fomentada de fiscalização e controle, as quias de modo ilustrativo têm -se: Comissão temática ou em razão da matéria (permanente); Comissão especial ou temporária; Comissão parlamentar de inquérito; Comissão mista; e Comissão representativa (que ocorre durante o recesso). O Poder Legislativo o Brasil O…

ART. 67 PARLAMENTAR E EXTRAPARLAMENTAR FASES DELIBERAÇÃO DISCUSSÃO PARLAMENTAR VOTAÇÃO CONSTITUTIVA

Constituição não consagre essa tripartição, seria um Estado sem Constituição válida. Diante desta breve síntese histórica, o Brasil seguiu a teoria da separação de poderes de modo flexível, já numa conceituação moderna adotada pela CF/88, da qual se entende que, tais poderes não exercem somente as funções estatais que lhes seriam próprias, mas também desempenham funções denominadas atípicas, isto é, própria de outros poderes, funções essas que serão apresentadas nos tópicos seguintes.…