O Que Se Entende Por Comissão Parlamentar

exercido pelos Três Poderes. O Legislativo realiza o controle através das Câmaras de Constituição e Justiça (CCJ), que é uma comissão permanente obrigatoriamente existente em todas as casas legislativas e tem por finalidade analisar se um projeto de lei é constitucional ou não. O Congresso Nacional, bicameral, tem, na Câmara, a Comissão de Justiça e Redação e, no Senado, a Comissão de Justiça e Cidadania. Mas, se passar pelo Legislativo, o Executivo realiza o controle através do…

janeiro de 2013 pelo então presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), a Comissão Externa, ainda em funcionamento, tem por objetivo “acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema...” (grifo do autor). Por outro lado, a comissão especial interna constituída no Senado Federal teve por objetivo, nos…

da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá se subdivide em Órgãos Colegiados (Plenário e Mesa Diretora), Órgãos Singulares (Presidência, Corregedoria Parlamentar, Gabinetes Parlamentares) e Órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior (Nível I, II, III, IV). 1 – ÓRGÃOS COLEGIADOS (Plenário e Mesa Diretora) Por orgãos colegiados entende-se Plenário e Mesa Diretora. Segundo o art. 12 do Regime Interno (RI) da AL, Plenário é o órgão supremo de deliberação da AL, ou seja, é o…

começa a tramitar no Congresso. Pelo texto, maioridade penal passa de 18 para 16 anos de idade. Laís Alegretti e Filipe MatosoDo G1, em Brasília FACEBOOK O debate em torno da redução da maioridade penal ficou mais intenso no país depois de a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ter aprovado, no fim de março, a admissibilidade do projeto que prevê aos infratores de 16 e 17 anos as mesmas punições que podem ser aplicadas aos maiores de 18. O início da tramitação da matéria…

disciplina o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição". Por sua vez, o professor Celso Ribeiro Bastos ensina que: "entende-se por processo legislativo o conjunto de disposições constitucionais que regulamenta o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes, na produção dos atos normativos que derivam diretamente da própria constituição".

condição de norma infraconstitucional, está sujeito à Constituição. A Mesa Diretora tem por atribuição dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. É um órgão colegiado, integrado por sete deputados eleitos entre os parlamentares da Casa. A Mesa tem competências específicas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas à Constituição e de propor alterações ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.…

terça e não tinha terminado até a ultima atualização desta reportagem. saiba mais Renan contraria oposição e decide apreciar vetos em cédulas de papel Comissão aprova texto final de projeto que abandona a meta fiscal Jucá apresenta relatório a favor de projeto que abandona meta fiscal Na madrugada desta terça, a Comissão Mista de Orçamento aprovou, em meio a sessão tumultuada, a proposta que autoriza o Executivo a economizar menos para pagar os juros da dívida…

discriminar para negar acesso ao direito fundamental (nenhuma pessoa pode ser privada de um direito fundamental em razão de discriminação). 12/07/2012: Processo Legislativo: Pgs 445 a 467. (Faltei neste dia) Conceito: Por processo Legislativo entende-se o conjunto de atos praticados por agentes públicos competentes, com o propósito de elaborar a lei. Ele abrange a iniciativa, as discussões, os pareceres, as emendas, a votação, a sanção, a promulgação, a publicação, podendo também…

chão a dificuldade de acertar questões desse tema. Vamos às noções iniciais e macetes. Noções iniciais: 1- O art. 48 traz matérias que serão discutidas através de leis. Quem irá propor estas leis? Isso é indiferente, pode ser o Presidente, Parlamentar, STF... o que importa e é exigido pela Constituição, é que estas matérias sejam levadas através de lei ao Congresso para deliberação. Após essa deliberação o Presidente da República irá sancionar ou vetar a lei. 2- Os art. 49, 51 e…

Reino, acumulando com o trabalho na comissão encarregada do projeto de criação do Códigos Criminal e Comercial. Em Novembro parte com Palmela para uma missão a várias cortes européias, mas a missão é dissolvida em Janeiro e Almeida Garrett vence abandonado em Inglaterra, indo para Paris onde se encontra com a mulher. Só com a ocupação de Lisboa em Julho de 1833, consegue apoio para o seu regresso, que acontece em Outubro. Em Novembro é nomeado secretário da comissão de reforma geral dos…