O Que Se Entende Por Comissão Parlamentar

Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede a declaração de inconstitucionalidade à concessão de outorgas de radiofusão a emissoras controladas por políticos. A arguição - “acusação”, para desembrulhar o juridiquês, também afirma que, desde a posse, os parlamentares não podem mais ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Assim, defende como inconstitucional o…

|Representantes dos Estados Membros e do |Representantes do povo dos Estados Membros| | |DF. |e DF | |Número de parlamentares |3 senadores por Estado e DF. (81 |513 Deputados Federais Estados Membros não| | |senadores) |podem ter menos que 8 representantes e | |

relatório de impacto Ambiental ( RIMA) ao crivo da comissão permanente e específica da assembleia Legislativa. A concessão de autorização para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato de poder de polícia ato de administração pública. Entenda-se ato de poder Executivo , ação esta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 3 do art .187 da Constituição do Estado do Espirito Santo. COMISSÃO PERMANENTE E ESPECÍFICA DA…

orientados para uma direção decisória, mas isso não quer dizer que equivalha, necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes. Portanto, há um quorum (é o número requerido de assistentes a uma sessão de qualquer corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível adaptar uma decisão válida) para a instalação da sessão e outro para a aprovação de uma proposta de deliberação. A deliberação coincidirá com a proposta que reunir maior contagem de votos. Junto ao Congresso…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS POR COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: RENATA LIMA SIGGELKOW São José (SC), outubro de 2004 …

Presidencialismo, são órgãos executivos do Primeiro Ministro). Ao contrário do que ocorre no Presidencialismo, não há mandato fixo no parlamentarismo: o Primeiro Ministro é escolhido pelos parlamentares, geralmente dentre os membros do Poder Legislativo, e somente ficará no cargo enquanto tiver o apoio da maioria dos parlamentares. Se a maioria do parlamento entender que não deve mais apoiar o Primeiro Ministro, poderá destituí-lo, juntamente com seu Gabinete, pela chamada “moção de…

escolheram este momento para intensificar seus ataques à comunidade sexo diversa: a governabilidade conservadora dos governos Lula/Dilma – que unificou, na mesma base de apoio, parlamentares “progressistas” e parlamentares fundamentalistas – fez com que muitos dos tradicionais aliados da diversidade sexual – parlamentares do PT, PC do B, PSB – se omitissem na disputa contra o fundamentalismo religioso, agora seu aliado na sustentação de governo. Resultado: deputados-pastores…

apenas. 1.4.1.4. Mesas (art. 57, §4º da CF): Mesa: órgão administrativo de direção de um Colegiado. No Legislativo da União temos Senado, Câmara e CN. Composição das Mesas Legislativas: Presidente- 1º Vice, 2º Vice e 4 Secretários. OBS1: Entende-se que a mesa da Câmara só é composta de Deputados Federais e a Mesa do Senado, somente por Senadores Federais. Mas no caso do Congresso, o Presidente é o mesmo que preside o Senado, agora quanto aos demais, o 1º Vice- Presidente…

Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência. “Segundo a CF, a provocação poderá dar-se mediante “solicitação” ou requisição”. Nos casos de solicitação, entende-se que o PR não estará obrigado a decretar a intervenção. Ao contrário, diante de requisição, o PR não dispõe de discricionariedade, isto é, estará obrigado a decretar a intervenção. 2 Hipóteses; Quando ocorrer qualquer das…

Estaduais (Y) Fórmula 8 (nº mínimo – art: 45 §1º da 24 O triplo 12 36 O triplo 13 37 y = (x-12)+36 ou y= x+24 70 (n° máx) 94 y = (x-12)+36 ou y= x+24 CF/88) Poder Legislativo Estadual    Mandato: 4 anos O regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais (sistema eleitoral, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas = CF/88) Remuneração: art. 27, § 2º (vide CF/88) Subsídio…