O Que Se Entende Por Comissão Parlamentar

elaborar as leis, no exercício de suas funções típicas. Na tarefa de executar esse controle político – administrativo, as comissões parlamentares de inquérito constituem um importante instrumento do Poder Legislativo na consecução deste fim, sendo hoje uma prática universal, consagrada pelos Textos Constitucionais ou pelos regimentos dos Parlamentos. As comissões parlamentares de inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, são parte integrante da nossa Constituição, configurando – se…

10) IMUNIDADE PARLAMENTAR Sidi , Posted in Direito Constitucional II , 0 Comments Imunidade parlamentar -->é um conjunto de garantias destinadas aos parlamentares para o livre exercício da função parlamentar.Não é um privilégio,mas sim uma prerrogativa. DIFERENÇA ENTRE PRIVILÉGIO E PRERROGATIVA: PRIVILÉGIO-->é algo que diz respeito a pessoa na sua individualidade,privilégio é inconstitucional por que fere o princípio da igualdade previsto no artigo 5º no qual todos são iguais…

abordar mais detalhadamente como o poder Legislativo se relaciona e limita os outros poderes (Judiciário e, principalmente, Executivo). Aprofundamento do conceito de “Poder Legislativo” O Poder Legislativo é um dos Poderes do Estado, sendo que entende-se por “Poder” a capacidade de coordenar e impor decisões ao grupo todo é vista de determinados fins. Deve-se destacar um poder em especial, o chamado Poder político, qualificado pela manifestação interna de soberania estatal. Como…

representativo edita a lei, e posteriori consulto ao povo para através do voto, retificá-la ou arquivá-la. Processo Legislativo Indireto O Processo Legislativo Indireto ou Representativo é aquele pelo qual o povo, aqui designado mandante, escolhe seus parlamentares, mandatários, e receberão de forma autônoma poderes para decidir sobre assuntos de sua competência constitucional. Este é o processo legislativo adotado no Brasil e na maioria dos países. Forma de Sequência das Fases…

controle externo dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). !∀#∃%&∋()∗+&,+∀#−∗.+&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀!#∃!%&! () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo…

Cunha anuncia comissão geral para debater crise hídrica no país Na comissão geral, além de parlamentares, representantes da sociedade civil e autoridades governamentais debatem um tema relevante em uma sessão plenária da Câmara por Ana Cristina Campos, da Agência Brasil publicado 04/02/2015 14:14, última modificação 04/02/2015 14:19 ANTÔNIO CRUZ/ABR Anúncio foi feito por Cunha na reabertura dos trabalhos da Frente Parlamentar Ambientalista Brasília – O presidente da Câmara dos…

Define José Afonso da Silva que as comissões parlamentares são organismos constituído em cada casa, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados d estudar e examinar as propostas legislativas e apresentar pareceres. De acordo com a CF, art. 58, as comissões podem ser definitivas ou temporárias, assim sistematizadas: comissões temáticas, comissão especial, comissão parlamentar de inquérito, comissão mista e comissão representativa. a) Comissão Temática ou em razão da…

Separação de Poderes no Brasil – Executivo, Legislativo e Judiciário; – Fiscalização entre os Poderes; 4. Funções do poder Legislativo 4.1 Típicas – Inovar a Ordem Jurídica – Fiscalizar a) Contábil b) Político – Administrativo (CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito) 4.2 Atípicas – Administra (Ex: contratar os próprios funcionários) – Julga (Julgar o Presidente da Républica pelos crimes de Responsabilidade – Senado Federal) 5. Funções do Executivo 5.1 Típicas – Aplicar as Leis…

Congresso Nacional e suas Casas no art. 58 CF, sendo elas a Comissão temática ou em razão da matéria; Comissão especial ou temporal; Comissão Mista; CPI; Comissão representativa. José Afonso da Silva define comissão como sendo “organismo constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres” (1992 apud Lenza, 2010, p. 416). As Comissão temática ou em razão da matéria,…

entidades filantrópicas ligas a parentes e laranjas bem como o recebimento de propina por prefeituras e empreiteiras para inclusão de verbas orçamentárias para realização de obras. As denuncias foram investigados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que resultou em seis parlamentares cassados, oito absolvidos e quatro que renunciaram ao mandato. Em um primeiro momento será abordado os fatos históricos, explicitando em suma, quem foram os envolvidos, quando e como ocorreu a…