Direito constitucional 2

CURSO DE DIREITO EXERCÍCIO DE REVISÃO 01 – O que se entende por comissão parlamentar? 02 – Qual a razão das comissões parlamentares constituírem um reflexo da proporcionalidade partidária? 03 – Qual a competência das comissões parlamentares? 04 – Cite, explique e exemplifique as espécies de comissões parlamentares? 05 – Como ocorre a composição de uma comissão mista? 06 – O que se entende por CPI? 07 – Qual a função de uma comissão parlamentar de inquérito? E qual a sua esfera de atuação? 08 – Como é composto o quórum de criação de uma CPI? 09 – O poder investigativo das CPI é compulsório ou discricionário? Justifique. 10 – A busca da verdade nas CPI’s se dá no âmbito da formalidade ou da materialidade? Justifique. 11 – Por deter poder próprio das autoridades judiciais, não estariam as CPI’s transformando-se em organismos jurisdicionais? Justifique. 12 – As CPI’s podem decretar medidas assecuratórias da eficácia de eventual sentença condenatória? Jutifique. 13 – As CPI’s podem ordenar prisões? Justique. 14 – Quais os limites constitucionais impostos às CPI’s? 15 – Como ocorre o controle judicial das CPI’s? 16 – Há exigência normativa para depor em CPI? Existe obrigatoriedade jurisprudencial? Justifique. 17 – É possível a preclusão de um inquérito parlamentar? Justifique. 18 – Qual o prazo prescricional do inquérito parlamentar? É possível sua prorrogação? Caso afirmativo, em quais hipóteses? 19 – A prerrogativa contra a auto-incriminação pode inibir até

1 - O que se entende por comissão parlamentar? Para Munõz, é um método de trabalho. São organismos criados com a finalidade de auxiliar o processo legislativo tendo-se em vista que nenhuma decisão é tomada pelo grupo maior sem que a comissão específica emita o parecer e também tem a função de fiscalizar todos os atos do Poder Público. 2 - Qual a razão das comissões parlamentares constituírem um reflexo da proporcionalidade partidária? É no art. 58 - $ 1º da Constituição Federal que…

Poderes da CPI à luz do STF Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento…

Parte Teórica Precedentes históricos As Comissões Parlamentares de Inquérito surgiram na Inglaterra, segundo autores como Dnar Mendes Ferreira em 1571, apesar de não ser assunto pacificado já que uma segunda linha doutrinária aponta seu surgimento para o século XIV, onde ocorreram diversas reformas parlamentares. Ao serem criadas, as Comissões Parlamentares tiveram o objetivo principal de fornecer o equilíbrio entre os poderes e o controle do Executivo, o que se dava pelas informações…

QUAL?_____________________________________ 2 DEFINIÇÃO DO TEMA As Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos para a apuração da corrupção, são um meio de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual e municipal. Tais comissões possuem poderes próprios das autoridades judiciais para investigar. 3 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA As Comissões Parlamentares de Inquérito têm a função de investigar os parlamentares que…

comparecer, afinal, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Doutrina: “Note-se que o poder de convocação das comissões parlamentares de inquérito alcança não só autoridades públicas, inclusive Ministro de Estado e membros do Ministério Público, mas também quaisquer particulares. Na execução dessa medida, as comissões parlamentar poderão, se necessário, utilizar da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fim de proceder à…

FACULDADE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SINOP - MT 2011 FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO XXXXXXXXXXXXXX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Curso de Direito da Faculdade de Sinop – FASIP, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

das Comissões Parlamentares de Inquéritos, que podemos dividi-los em limites formais e materiais. O poder de investigar conferido ao Legislativo brasileiro é amplo, porém não irrestrito, mas tem eficácia e legitimidade, é necessário a observância de alguns aspectos procedimentais para a sua realização. Desta forma, a Constituição exige alguns requisitos formais, temporais e substanciais que tornam essa investigação restrita ao âmbito da produção legislativa e do poder de fiscalização do…

...................................................................................3 Comissão Parlamentar de Inquérito......................................................................................4 Principio da separação dos “poderes” e a impossibilidade de a CPI investigar atos de conteúdo jurisdicional..........................................................................................................................6 Considerações…

o Poder Público. Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No exercício da segunda, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investigar fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Além dessas funções, o Legislativo tem outras, atípicas. Uma dessas funções é a administrativa, que exerce, por exemplo, quando…