O Que Se Entende Por Comissão Parlamentar

PRINCÍPIO INALIENÁVEL Quaisquer alterações propostas na Reforma da Previdência Social e na CLT devem ser submetidas, obrigatoriamente, ao Referendo Popular. Neste diapasão, considerando cumprida esta formalidade legal, Os órgãos de ação parlamentar, ou seja: as bancadas do PTB no Senado da República e na Câmara Federal deverão adotar o seguinte posicionamento, determinado pelo diretório nacional, por unanimidade de votos como Diretriz na forma do disposto nos artigos 73 e 74…

– Direito Constitucional I – Organização do Estado Brasileiro Comissão Parlamentar de Inquérito Não admissão – O art. 146 do RISF estabelece, contudo, que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados. CPIs simultâneas – Observa -se, também, a possibilidade de instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa, sendo que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art.

Comissões Parlamentares de Inquérito O desempenho das comissões parlamentares de inquéritos (CPI’s) é função típica do Poder Legislativo na execução de seu papel fiscalizador, cabendo à Câmara dos Deputados, ao Senado ou ao Congresso Nacional, criá-las de forma temporária a fim de investigar fato determinado de interesse público, conforme dispõe o art. 58, §3º da CR/88. Tal fiscalização faz parte do chamado “controle político-administrativo”, consubstanciando-se num dos mecanismos…

Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo; pode ser expressa (art. 66, caput) ou tácita (art. 66, parágrafo 3º). Veto é o modo pelo qual o Chefe do Poder Executivo exprime sua discordância com o projeto aprovado, por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público (art. 66, parágrafo 1º). O veto pode ser total, recaindo sobre todo o projeto, ou parcial, quando atingir somente parte dele. O veto é relativo, não trancando de modo absoluto o…

conjunta, mas a constituição lhe reserva importante atribuição no art. 140, qual seja a de designar uma Comissão de 5 congressista para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sitio, e por certo sua tarefa não esgotará nessa designação, pois lhe há de caber também exigir a prestação de contas da comissão sobre sua incumbência. Comissão Parlamentares, são organismo constituído em cada câmara, composto de número geralmente restrito de…

indivisível, recebendo o nome de soberania. A expressão adequada é Divisão Orgânica de Poder. Benjamin Constant estabeleceu um quarto Poder: Poder Moderador. A CF de 1.824 adotou a teoria dos quatro poderes de Benjamin Constant. Alexandre de Moraes entende que o Ministério Público é uma instituição extra poder– não é Poder, mas seus membros têm garantia de Poder. Cada órgão desempenha tipicamente sua função e atipicamente as outras duas – funções típicas e atípicas. No Brasil o Poder…

FACULDADE CAPUXABA DE NOVA VENÉCIA 3º DIREITO C ESTEVEVÃO BIANQUINI GUILHERME – MAQUESSUELA ÍARA DE SOUZA SIMONE LOURENÇO DE SOUZA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO Conceito: As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são importantes instrumentos de investigação e apuração de fatos ocorridos na administração publica municipal, estadual e…

21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização político-administrativa. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF) 1. Requisitos formais das CPI´s

delas repercutirão. Caracteriza-se, portanto, em um controle parlamentar verdadeiramente qualificado. Esse controle parlamentar extraordinário é exercido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo regramento está disciplinado no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, na Lei n. 1.579, de 18.03.1952, na Lei n. 10.001, de 04.09.2000, na LC n. 105, 10.01.2001, e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas. A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, ou CPMI[3], situa-se,…

normativas consagradas na art. 59 da CF/88, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas; e b) A função fiscalizadora, consistindo na fiscalização das atividades dos outros Poderes, principalmente do Executivo, seja através de Comissões Parlamentares do Inquérito – CPI’s – seja pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88. Já as funções ATIPICAS do Poder Legislativo são: a) A função administrativa exercida pelo…