O Que São Sumulas

Súmula desafoga ou não? As súmulas são resultado dos entendimentos extraído e já assentado de decisões reiteradas que se tornaram jurisprudência, com o objetivo de tentar assegurar o princípio da igualdade, evitando que uma mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações fáticas idênticas, criando distorções inaceitáveis, bem como "desafogar" o STF do atoleiro de processos em que se encontra, gerado pela repetição exaustiva de casos cujo desfecho decisório já é de…

orientação de gestores e colaboradores ao cumprimento das normas trabalhistas, à formalização das relações, à adoção de boas práticas empresariais, com vista à criação de um ambiente produtivo e saudável. b) Códigos de Ética e Regulamento de Empresa: são documentos que refletem a postura almejada pela empresa de seus colaboradores e servem como instrumentos pedagógicos para a formação de uma cultura organizacional respeitosa, colaborativa e produtiva. c) Política de Advertências:…

Universidade Anhanguera-Unidep Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA 14 AD RECEBIMENTO DE RECURSO ORIUNDO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL SEM PRESTIGIAR SÚMULA DO STJ - ILEGITIMIDADE VICENTE LUIZ SCHAITZ PORTO VITÓRIA/PR 2012 Após a fase postulatória e a realização de perícia, o juiz profere sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar o réu parte ilegítima para figurar no…

3. Resumo. Os princípios são elementos determinantes não só na aplicação da pena, mas em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Tanto é assim, que a própria lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) determinou que em casos de lacunas na lei, serão aplicados subsidiariamente a equidade, costumes e os princípios gerais de direito. Desse modo, há extrema importância da incidência dos princípios sobre a questão nublada que paira sobre a súmula 231 do STJ, e a possibilidade

O NEPOTISMO SOB A ÓTICA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF: CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES Alice Barroso de Antonio Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Municipal pelo Instituto de Direito Municipal (IDM). Advogada e consultora jurídica. Palavras-chave: Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13 (STF). Sumário: 1 Introdução - 2 O nepotismo: origem terminológica e conceito - 3 A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal - 3.1 Aspectos formais -…

SÚMULAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNUJEF) https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/ SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - Unidade São Gabriel TRABALHO INTEGRADO DANIEL VAZ DAVID SOAREZ RODRIGO JOSÉ SANDERSON DINIZ Belo Horizonte 2011 DANIEL VAZ DAVID SOAREZ RODRIGO JOSÉ SANDERSON DINIZ TRABALHO INTEGRADO Trabalho apresentado à disciplina Introdução à Computação, do curso de graduação de Sistemas de Informação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: João Caram Santos de Oliveira Adriano …

CURSO DE DIREITO Súmula Vinculante 11 São Paulo 2014 Súmula Vinculante 11 Trabalho apresentado ao Centro Universitário da Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, junto ao Curso de Direito, como requisito obrigatório da disciplina de Seminários P. R. Conflitos – Direito Privado, sob orientação do Professor Rafael Tocantins Maltez. São Paulo 2014 Sumário 1. Precedentes ….…………………………………………… 4 2. Legislação ……………………………………………….

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No (Do Sr. Nazareno Fonteles e outros) , DE 2011 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art.…

o Município de Araxá (MG) e a extensão do mencionado documento, indaga-se se poderiam superar o texto da Súmula Vinculante n. 13 segundo um padrão geral e legal definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o Devido Processo Legislativo (art. 48, X) ? Ou, 1.2. a Súmula Vinculante n. 13 obrigaria o Legislativo, de qualquer forma? (ver, CF, art. 103-A e respectivos…