O Que E Estado De Exceção No Brasil

provocado diminuição considerável dos delitos vinculados, nem que tenha impedido a atuação de pessoas na prática dos crimes cominados com essa pena capital. No Brasil, a pena máxima para todo e qualquer delito é de 30(trinta) anos de reclusão, conforme prevê a nossa legislação, não havendo permissão para implantação da pena de morte, em única exceção nos períodos de guerras, de acordo com ao artigo 5º Inciso XLVII da Constituição Federal: - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso…

ESTADO DE EXCEÇÃO: uma afronta à supremacia dos direitos fundamentais? Charles Nunes Bahia Advogado; graduado em direito pela PUC Minas Resumo: Os direitos fundamentais, vislumbrados como a maior conquista do Estado Democrático de Direito contemporâneo, têm sido ameaçados pela possibilidade de implantação de um estado de exceção duradouro, que encontra legitimidade na égide da própria democracia. Destarte, busca o presente artigo tecer uma análise desse quadro anômalo, avaliando…

O território brasileiro. O Brasil tem um território muito extenso que faz fronteira com quase todos os países da América do Sul. Essa característica acarreta vantagens e desvantagens políticas, sociais e econômicas para o país. A posição do Brasil no mundo. Três dos cinco maiores países do mundo se localizam no continente americano: Estados Unidos e Canadá, na América do Norte, o Brasil na América do Sul. O Brasil é o quinto maior país do mundo em extensão territorial, menor…

natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos, desde que haja…

Exceção ou regra? Ederson Molina Correa1 Resumo A partir de Guantánamo este artigo tem como proposta analisar os direitos e garantias individuais conquistadas ao longo do tempo para uma melhor convivência em coletividade. No entanto os valores pregados pela democracia são usurpados quando se ignora tais conceitos para atender a um grupo limitado de pessoas. Um problema na modernidade são espaços vagos de leis e direitos - mais precisamente Guantánamo - aonde o indivíduo desnudo de…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RS- UNIJUÍ A INCONSTITUCIONALIDADE E AS DECORRÊNCIAS DO ART. 27 DA LEI 9868/1999 Nome: Ezequiela Basso Bernardi Componente curricular: Constitucional II Professor: Marcelo Turma: 1. Introdução O presente artigo visa a apresentar aspectos gerais sobre o controle de constitucionalidade, conceito e aspectos relevantes da teoria da nulidade e sua flexibilização trazida pelo art.27 da Lei 9868/1999 com a modulação dos efeitos

militar. Basta-nos pensar, sob a lógica escolar, que a ditadura é um regime de exceção e que o direito é pautado por regras e não pela exceção. Pragmaticamente, o advogado deve defender o contraditório, mas esses “operadores do direito”, contraditoriamente, defendem regimes de exceção em que não se pode contrariar o poder. Na ditadura, pelo emprego da lógica mediana, não há contraditório – em nenhum Estado de Exceção que se preze os direitos fundamentais são preservados. Aliás, sem…

ESTADO DE EXCEÇÃO Jefferson Antonio Coelho Jessica Oliveira Kennedy Mirenda Paloma Costa RESUMO Este trabalho será constituído de elementos que se baseiam numa perspectiva que nos colocam em face com o estado de exceção numa relação fundamentada com o filme V de Vingança, lançado em 2006. Introdução O estado de Direito, que tem como comprometimento, cumprir leis que garantam direitos à dignidade humana, vê- se às vezes acometido pelo não cumprimento dessas

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8568/Pena-de-morte-no-Brasil-uma-discussao-sem-ter-o-que-ser-discutido Pena de morte no Brasil: uma discussão sem ter o que ser discutido Imaginemos, hoje, hipoteticamente, se a pena de morte fosse introduzida em nosso ordenamento jurídico. Será que teríamos capacidade para julgar e executar, de forma “justa e correta” o condenado a morte? Não podemos negar que nos tempos atuais de violência descabida e incontrolada, o instituto em pauta é, tido por

0. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo comentar e enriquecer os conhecimentos, o tema abordado ligado a constitucoinalidade de ações no Brasil. O Estado de Sítio um instrumento de controle em defesa do Estado, onde o Poder e Soberania do prevalece dentro dos limites constitucionais. Fundamentado no princípio da legalidade o Estado de Sítio suspende as liberdades e direitos humanos em momentos de gravidade para amparar a paz social e a liberdade de todos cidadãos…