O Que E Estado De Exceção No Brasil

DIREITO CONSTITUCIONAL  Nacionalidade é o vinculo político-jurídico que uma pessoa tem com um estado, que pode ser a nacionalidade originária e pode ser a nacionalidade adquirida. Nacionalidade originária (primaria): é aquela que se atribui no momento do nascimento, sendo a principal forma de concessão de nacionalidade por um Estado, podendo ser adquirida pelo ius sanguinis (direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo). A nacionalidade originária atribuída pelo critério ius…

identifica com a nobreza de caráter e comportamento ético de Santo Ivo. É o patrono dos juristas, festejado a 19 de maio. Os historiadores de nossa profissão costumam apresentar como primeiro advogado, no Brasil, Duarte Peres, o bacharel em Cananéia, degredado deixado em Cananéia, no a no de 1501. No Brasil independente, a advocacia (e as profissões jurídicas em geral) identifica seu ponto de partida como profissão reconhecida, na criação dos cursos jurídicos, em 11 de agosto de 1827,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faculdade de Direito Direito Internacional Público II – A Guerra dos Pneus A controvérsia entre Brasil e União Europeia. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faculdade de Direito Direito Internacional Público II – noturno Profª.: Ana Paula C. de Sales Introdução. Plano cronológico da controvérsia: 25 de Setembro de 2000 - Portaria nº 08/2000 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: dispõe sobre…

Exceção de Pré-Executividade André A. Trindade O artigo tem o intuito de demonstrar a medida recursal, não decorrente de legislação, denominada Exceção de Pré-Executividade, trazendo a baila em apertada síntese seu surgimento, sua forma de utilização, bem como aplicabilidade, resultando em uma maneira mais célere e efetiva de findar discussões do direito material. Não há como abordar o tema Exceção de Pré-Executividade sem mencionar o advento das Leis 11.232/2005 e 11.386/2006, que alteraram

chefe de Estado. Houve um acréscimo significativo de poderes na mão da união e do Chefe de Estado, em detrimento dos estados e municípios, Getulio fechou os parlamentos municipais e estaduais do Brasil, e foi determinado em todo o país, Estado de Emergência, que ficou durante todo o Estado Novo. Outro aspecto importante é que havia a previsão de um tribunal de segurança, que seria um juízo de exceção, ou seja, a qualquer momento o presidente da republica poderia acionar esse juízo de…

(81,2%). O país, entretanto, sempre foi uma terra de contrastes e, nesse aspecto, também não ocorrerá uma exceção: a urbanização do país não se distribui igualitariamente por todo o território nacional. Muito pelo contrário, ela se concentra na Região Sudeste, formada pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Região Sudeste Apesar destes quatro Estados ocuparem somente 10% de nosso território, neles se encontram cerca de 40% da população…

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE VARGAS * TEXTO BASE (O Processo de Emancipação do sul de Mato Grosso) Os principais motivos da insistente luta iniciada no século XIX, para dividir o estado de Mato Grosso, foram: a insatisfação do sul em relação à administração do estado de Mato Grosso e seu isolamento em relação a Cuiabá. Onde ocorreram movimentos separatistas que ganharam…

"Advocacia pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Os membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal são chamados de Promotores de Justiça e…

Domínio Marítimo Assunto econômico mais importante do Estado brasileiro. Marco regulatório (legal): Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar 1982 – um tratado específico sobre direito do mar. Na Prova pode vir Tratado de 1982, Tratado da Jamaica 1982 ou Tratado de Montego Bay (cidade da Jamaica onde foi assinado) – Tudo que envolve mares, ilhas, plataformas, proteção ao meio ambiente ou oceanos. O Brasil já incorporou essa convenção ao direito brasileiro que esta previsto na Lei…

entre alguns países membros da América do Sul, ou seja, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o MERCOSUL, faz-se necessário que haja uma adequação em relação as normas que dizem respeito aos direitos dos consumidores. Sendo assim seguem algumas considerações a respeito das semelhanças e diferenças entre os direitos dos consumidores nos paíse membros do Mercosul. A respeito da criação e elaboração legislativa, segundo Bagatini,(2002,p.57) O Brasil é o único país do Mercosul em que a…