O Que E Estado De Exceção No Brasil

URBANO) CARACTERISITCAS O IPTU é um imposto fiscal, cuja finalidade principal é a arrecadação em favor da fazenda e cuja competência e capacidades tributarias estão concentradas no mesmo ente. Regra geral, o IPTU está adstrito á legalidade, com exceção da atualização monetária a base de cálculo, quando limitada ao índice inflacionário do exercício anterior, oportunidade em que dar-se-á por meio de decreto executivo. O IPTU está submetido ás anterioridades, com ressalva da atualização…

do pedágio no Brasil A partir do salto econômico ocorrido no Brasil em meados do século XX, mais precisamente a partir do da década de 50, verificou-se a construção de inúmeras estradas pavimentadas e aumento significativo do tráfego de veículos. Nesse período as rodovias eram mantidas unicamente com o dinheiro público. Ocorre que, a partir da década de 80, os cofres públicos já não davam conta de custear a manutenção das rodovias do país. Assim, o Estado…

Sumário Resumo.................................................................... pág. 3 Mídia no Brasil..........................................................pág. 3 Caso da Copa............................................................pág. 4 Conclusão................................................................ pág. 6 Resumo Para se iniciar um estudo sobre as mídias e a Constituição Brasileira, é necessário começar pela mesma Constituição de 1988 ,que diz que toda

empregados de ambas são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas segundo o art.37, II, da CF.se faz necessária a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a contratação de seus empregados públicos, com exceção dos seus dirigentes que são investidos em seus cargos na forma que a lei ou seus estatutos estabelecerem. 6- Podem exercer suas funções em duas vertentes distintas como: prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades…

iniciais do acordo comercial que deu origem ao Mercosul são datados da década de 1980 onde Argentina e Brasil assinavam vários acordos de integração comercial, contudo o bloco foi criado apenas na década seguinte em 26 de março de 1991 com o Tratado de Assunção no Paraguai. O Mercosul (Mercado Comum Do Sul) é um importante bloco econômico no cenário comercial do planeta, seus membros são Brasil, Argentina, Uruguai, Venezuela e Paraguai que foi suspenso recentemente devido à deposição do…

Jurisdição e Competência Jurisdição A jurisdição pode ser entendida como uma função/poder/atividade do Estado que tem como finalidade resolver os conflitos que acontecem na sociedade, substituindo os interessados na decisão, para que possa enfim promover a pacificação da lide (conflito tomado forma judicialmente) com justiça. A jurisdição é função própria do Estado podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a…

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Não pode o juiz reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. II. A competência territorial é relativa mesmo nas ações revisionais de alimentos, sendo estabelecida no momento da propositura da ação. III. Conflito negativo conhecido e…

Interamericana de Direitos Humanos (doravante “A Comissão Interamericana” ou “a CIDH”) recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil (doravante o “Estado” ou o “Brasil”), alegando sua responsabilidade internacional pela violação dos artigos 4, 5, 11 e 25 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (doravante a “Convenção Americana”). O peticionário afirma que o Brasil é responsável internacionalmente pelo presumido desaparecimento forçado de Jurandir Ferreira de Lima…

UNIPAR – UNIVERSIDADE PARANAENSE EXCEÇÃO À COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL EXCEÇÃO À COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil, como parte dos requisitos para avaliação parcial do curso de Direito do 3° ano Noturno da Universidade Paranaense – UNIPAR, unidade – Paraná. Professor: Nilson EXCEÇÃO À COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL. Coisa julgada é a qualidade…

passado, no qual, tal conduta ainda não era considerada crime. Em suma: só há crime quando a lei disser; a lei só pune atos que acontecem e vão acontecer jamais atos que já aconteceram; este princípio serve como uma limitação do poder punitivo do Estado. OBS: há de ressaltar que existem duas corrente sobre o tema: 1º corrente – divide este princípio: a) Legalidade – art. 5º CF b) Reserva Legal – art. 5º XXXIX CF OBS: nesta corrente os doutrinadores trazem uma distinção entre legalidade…