O Que E Estado De Exceção No Brasil

capital do estado de Pernambuco, situado na Região Nordeste do país. Pertence à Mesorregião Metropolitana do Recife e à Microrregião do Recife. Com uma área de 218,435 km², a cidade é constituída principalmente por uma planície aluvial. Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2014 o município possuía uma população de 1 608 488 habitantes. 4 A cidade é sede da Região Metropolitana do Recife, a mais populosa área metropolitana do Norte-Nordeste e quinta do…

153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). RESPOSTA: A lei mencionada no art. 153, § 1º, da CF/88, que confere ao Poder Executivo à faculdade de alterar as alíquotas de II e IE é lei ordinária, e nessa ordem, representa exceção ao disposto no art. 146, II, da CF, pois, embora ela…

do Estado, e por isso não deve usufruir do status de cidadão nem mesmo de pessoa . Distingue, portanto, entre cidadão e inimigo (mais precisamente, inimigo público) definido segundo disposições de ordem cultural ou moral, mas sobretudo a partir de interesses políticos, de dominação e poder. Embora amplamente plausível e compreensível o esforço de interpretar-se o campo penal brasileiro a partir da noção de “inimigo” pintada por Jakobs, ante a visível emergência de um direito penal de…

competência bem como a forma de controle utilizada para minimizar conflitos. 1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Uma das formas de expressão da soberania do Estado é a jurisdição, sendo esta una, indivisível. De acordo com Vicente Greco Filho, a jurisdição é, em primeiro lugar, um poder, porque atua como manifestação da potestade do Estado e o faz definitivamente em face das partes em conflito; é também uma função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em…

impreterível comentar que a definição de competência, no ordenamento jurídico, conforme João Mendes de Almeida, é “a medida da jurisdição na atividade dos órgãos judiciários”. Dentro dessa definição, há de se considerar que a jurisdição é poder do Estado, portanto, todo juiz tem o poder de dizer o direito, conquanto, este exercício é regulamentado por lei, desde a Constituição às normas de organização judiciária; com isso, prevalecem os limites legais impostos ao exercício válido e…

FACULDADE BRASIL NORTE COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil Norte como requisito avaliativo da NP1 da Disciplina TGPC do Curso de Direito, orientada pela professora Léa R. Guerra Nóbrega. Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil…

o poder de administrar os ritos religiosos... >>> 2º Anciões [os anciãos assumem papéis de conselheiros e transmissores da cultura local além de poderem assumir funções judiciais e rituais. [[autoridade patriarcal]]. >>> 3º Reis [é um chefe de Estado, que pode ou não, dependendo do estilo de governo de uma nação, o exercício de poderes monárquicos sobre um território, normalmente chamado de reino. Um rei é o segundo maior título soberano, a seguir ao de imperador].…

a competência: - Territorial: Circunscrição geográfica. É o critério de foro. Encontrado no CPC. - Material: É o objeto litigioso, o objeto que estar sendo discutido. Exemplo: causa de família, ou de trânsito, etc. Encontrado nas LOJ’s dos estados federativos. - Valor da causa: Poderá ser um critério de determinação de competência, é um dos motivos da obrigatoriedade do valor da causa na inicial. Encontra-se nas LOJ’s. - Funcional ou hierárquico: Gerará a competência…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Defesa das instituições democráticas e do estado de direito A existência do estado se funda na realidade social e encontra justificativas na manutenção da vida em sociedade. Trata-se de uma entidade metafisica enquanto criação humana que percebe objetivos claros definidos na cultura constitucional de cada Estado. Daí se afirmar que o estado se constitui juridicamente enquanto pessoa jurídica de direito publico, e o objetivo satisfazer o bem comum. Do ponto…

qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada infra-firmada, BELTRANA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás, sob o nº. 00.000, com escritório profissional sito à Rua Ladrilho, 50, Centro, nesta cidade e comarca de Mineiros-GO, conforme instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com fulcro no artigo 5°, XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal, nos autos…