O Que E Estado De Exceção No Brasil

Quando a constituição confronta-se subitamente com uma situação que ela não prevê, ela própria pode suprir esse problema e encontrar formas de garantir a sua eficácia, mesmo nestas condições. Surge então a distinção entre situações normais e de exceção, circunstâncias ordinárias e extraordinárias, surge o conceito de crise. Para não ocorrer a mudança total da constituição, diante de uma realidade mutável tem-se como uma primeira forma de garantia da manutenção da ordem constitucional…

- Estados Unidos da América (exceção do estado do Havaí). - Canadá (exceção da província de Quebec). - Na América Central: - Antígua e Barbuda, Belize, Barbados, Bahamas, Dominica, Granada, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadina, Santa Lúcia e Trinidad e Tobago. - Na América do Sul: - Guiana 4- Embora todos os países acima se enquadrem nos critérios para serem considerados anglo-saxões, muitos consideram apenas os…

O STJ, em acórdão da lavra do Min. Vicente Cernicchiaro assim definiu o princípio do juiz natural: “Juiz Natural significa o juízo pré-constituído, ou seja, definido por lei, antes da prática do crime. Garantia constitucional que visa impedir o Estado de direcionar o julgamento, afetando a imparcialidade da decisão” (HC n. 4.931/RJ, DJU de 20 de outubro de 1997, pág. 53.136). O princípio do juiz natural é a garantia constitucional que tutela o direito e julgamento por juízo ou…

há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Não existe uma exceção de ilicitude ao aborto, mas temos um julgado que permite a “interrupção da gestação” em casos de fetos anencéfalos. Trata-se da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n. 54 julgada pelo STF em 12 de Abril de 2012,…

jurisdicional no caso concreto.  Segundo o art. 87 do CPC, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente; tal regra retrata o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que se veicula à inalterabilidade da competência objetiva. Como exceção, poderá haver mudança quando for suprimido o órgão judiciário ou quando for alterada a competência em razão da matéria ou da hierarquia. …

CAMPINAS 2014 O ano de 2014 é importante para a política brasileira. Completa-se 50 anos do Golpe Militar, ocorrido em primeiro de abril de 1964, que culminou na criação de um regime de exceção no Brasil que durou 21 anos. Dessa forma, é de extrema importância salientar a gravidade deste período, em que liberdades individuais foram sucumbidas, devido à ascensão de novas manifestações que defendem a volta dos militares ao poder. Para…

competência CONCORRENTE (CUMULATIVA), podendo nesses casos a ação ser ajuizada tanto no Brasil como no estrangeiro, ou em ambos os lugares ao mesmo tempo pois não induz litispendência (90) e a sentença estrangeira, devidamente homologada (483), tem eficácia no Brasil; ou EXCLUSIVA (89), onde a competência da Justiça brasileira é exclusiva, não podendo ser a sentença estrangeira homologada pois não produz efeito no Brasil. Critérios determinativos: 1- Objetivo: competência fixada pelo…

Direito Constitucional Direitos Fundamentais A história dos Direitos Fundamentais está intrinsecamente ligada ao constitucionalismo. Constitucionalismo -> necessidade de limitar o poder do Estado através de um documento escrito. Evitar arbítrio, o abuso do Estado. Qual foi a primeira constituição escrita? Magna Carta Libertatum – Inglaterra – 1215 – Maior parte da doutrina firma esta como a primeira constituição escrita. Declaração de direitos assinada pelo Rei João sem terra.…

entendimento ocorre porque a jurisprudência entendeu que o papel da Convenção Coletiva é mesmo momentâneo, para durar durante um período. É da sua essência ter um prazo de vigência, tanto que é requisito de validade da Convenção Coletiva. A única exceção são as cláusulas que importam aumento de salário, em função da irredutibilidade do salário. • A Convenção Coletiva e a Tese da Flexibilização do Direito do Trabalho Os defensores da flexibilização afirmam que a Convenção Coletiva…

acrônimo criado pelo banco de investimentos Goldman Sachs para se referir aos quatro maiores países emergentes do mundo: Brasil, Rússia, Índia e China. A criação desse grupo ocorreu em virtude da necessidade de englobar e fazer um estudo sobre estes países, tendo em vista que até 2050, suas economias juntas superarão as economias dos seis países mais ricos do mundo atualmente (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália). Tudo isso se trata de uma projeção. Os estudos…