O Que E Estado De Exceção No Brasil

característica especial das Justiças militares e a distinção existente entre a competência da Justiça Militar da União e dos Estados. Cabe observar que a Justiça Militar é uma Justiça especial porque sua competência é determinada por matéria especial. Não se trata de competência para julgar pessoas especiais, os militares, pois tal concepção tornaria a Justiça Militar uma Justiça de Exceção. A Justiça Militar, seja na esfera criminal ou cível, foi concebida para julgar determinadas…

Defensoria Pública em todos os estados brasileiros, para que assim possa existir, o pleno funcionamento dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de Rondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado foi um dos primeiros a ter Defensoria Pública conforme regulamenta a CRFB. Até onde podemos considerar um Estado Democrático…

A Copa Do Mundo Em 3 de junho de 2003, a Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL) havia anunciado que Argentina,Brasil e Colômbia se candidataram à sede do evento. Em 17 de março de 2006, as confederações da CONMEBOL votaram de forma unânime pela inscrição do Brasil como seu único candidato. O presidente da FIFA, Joseph Blatter, disse em 4 de julho de 2006 que, nesse caso, a Copa do Mundo de 2014 provavelmente seria sediada no país. Em 28 de setembro do

I - Oque é Exceção de Pré-Executividade? Essa forma peculiar de defesa do executado existiu na época do Império no Brasil, regida pelo Decreto Imperial nº 9.885 de 1888, conforme arts. 10 e 31, servindo com modo de oposição do executado sem a necessidade de garantir a execução. Também figurou no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 848 de 1890 e do Decreto nº 5.225 de 1932 editado pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul (NOLASCO, 2003, p. 170 e 171). A exceção,…

não será reconhecida de ofício, com exceção no que tange à competência dos juizados especiais quando o valor da causa for superior a quarenta salários mínimos, a não ser que o autor renuncie ao valor que superar este teto legal. No que diz respeito a matéria, deve-se analisar a causa de pedir e o pedido. Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar: I - o processo de insolvência; II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa. …

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Maviane Oliveira Andrade Faculdade da Amazônia Ocidental RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa sobre a polêmica da criação da 2ª Vara da Infância e da Juventude e sua rejeição nas diversas áreas do direito positivo, fazendo assim, uma pesquisa voltada à dignidade sexual da pessoa humana e dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como de aspectos criminais. Assim, a…

AUNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Itajaí, 17/11/2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

de diferentes centros de poder podem ser aplicadas no mesmo caso. Segundo Boaventura de Sousa Santos “trata-se de formas de direito infra-estatal e formal, não oficial e mais ou menos costumeiro”1. Entende-se que parte do direito que não provém do Estado surge a partir da conduta omissa deste, quando da distribuição da justiça. O pluralismo jurídico mostra-se como fenômeno constante na historia da humanidade, sendo observado desde o ordenamento jurídico romano. Atualmente, Ana Lucia…

jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do…

com/ProfFlaviaBahia Grupo de alunos no facebook: https://www.facebook.com/groups/3242161543 20122/ Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II, a)...” (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello,Julgamento em 26-6-2003, Plenário, DJ de…