O Que E Estado De Exceção No Brasil

A PRISÃO EM FLAGRANTE NO BRASIL Breves noções, espécies e aplicabilidade. Lucimar dos Santos Nascimento SUMÁRIO: 1 Histórico no Brasil; 2 Definição; 3 Espécies; 4 Garantias Constitucionais; 5 Conclusão e 6 Referências. Resumo: A Prisão em flagrante é uma exceção ao estado de liberdade nato do cidadão brasileiro, serve para retirar do convívio social todos aqueles que foram apanhado cometendo ou acabado de cometer algum delito. Esse trabalho trará em breves linhas sua definição,…

pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a CR, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária. Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado…

2012 Dossiê Direitos Humanos O Estado de Direito no Brasil e suas incongruências: os direitos humanos em questão Adriano de Freixo1, Carlos Henrique Aguiar Serra2, Dulcinéa de Medeiros3 Resumo: Pretende-se analisar as contradições presentes no Estado de Direito no Brasil no que diz respeito aos “direitos humanos”. Entende-se que na conjuntura atual há ainda permanências autoritárias. Na sociedade brasileira há uma cultura do extermínio que se imbrica no Estado Penal, e esta cultura…

DITADURA MILITAR NO BRASIL (1964 – 1985) 1 3. GOLPE MILITAR DE 1964 1 4. TRAUMAS DA DITADURA 2 REFERÊNCIAS 4 1. INTRODUÇÃO Este trabalho abordará o tema Ditadura Militar Brasileira, mostrando o sofrimento e humilhações que foram causadas nessa época e quais as torturas mais usadas contra as vítimas. 2. DITADURA MILITAR NO BRASIL (1964 – 1985) O Regime militar foi o período da política brasileira em que militares conduziram o país. Essa época ficou marcada na história do Brasil…

RESENHA DO LIVRO CIDADANIA NO BRASIL: O LONGO CAMINHO Autor do livro: Prof. Ph.D. José Murilo de Carvalho Por: Lindemberg Roberto de Lima Trabalho apresentado na cadeira de Sociologia Jurídica no Curso de Graduação em Direito O livro do professor José Murilo de Carvalho coloca em destaque um tema empolgante, que está no cotidiano das pessoas, contudo, pode-se afirmar através desta leitura, que não é compreendido em sua totalidade. Este tema é a cidadania, especificamente o…

transferência da Família Real Portuguesa para o Brasil em 1808, a colônia brasileira passou a ser designada como Reino Unido a Portugal e Algarves. Com a ocorrência da Revolução do Porto e a exigência dos Nobres, O Rei de Portugal retorna a Lisboa em 1821, deixando no Brasil D. Pedro de Alcantara, Príncipe do Reino Unido e Regente Brasileiro. Estes acontecimentos contribuíram para a intensificação dos movimentos pela independência do Brasil, sendo que em 09 de janeiro de 1822,…

Estado Autoritário e Sua Relação com a Cultura na Sociedade Brasileira Estudos têm comprovado que o Estado surge a partir do momento em que os membros de uma sociedade se dividem em classes antagônicas, por conseqüência da origem da propriedade privada dos meios de produção. ENGELS ( 1994, p. 191), ao estudar a origem do Estudo em sua obra: “A origem da família, da propriedade privada e do Estado” afirma que não sendo possível a reconciliação entre as classes, a sociedade cria um poder…

de constitucionalidade configura-se como uma “garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinado seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito”.foi prescrita estão de acordo com o que determina a Constituição”. 3. REQUISITOS – A fim de verificar a compatibilidade das espécies normativas com as…

palavras: Ação, jurisdição e processo. - Ação é o direito que toda a pessoa tem de provocar a jurisdição, jurisdição esta que é uma função do Poder Judiciário, que se realiza por meio de um instrumento chamado processo. - Exceção: Defesa do Réu: 1- Qual a natureza jurídica da exceção? - Bilateralidade da Ação e do Processo: Há sempre um autor provocando a tutela jurisdicional em face de um réu, daí o porque de ser bilateral. - Ampla Garantia do Direito ao Processo e do Acesso…

Estado de sítio é um estado de exceção, instaurado como uma medida provisória de proteção do Estado, quando este está sob uma determinada ameaça, como uma guerra ou uma calamidade pública. Esta situação de exceção tem algumas semelhanças com o estado de emergência, porque também implica a suspensão do exercício dos direitos, liberdades e garantias. O estado de sítio causa o estado de defesa. O estado de Sítio consiste na suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais. Suspende