O Que E Estado De Exceção No Brasil

extradição do seguinte modo: Extradição – é o instrumento jurídico pelo qual um país envia uma pessoa que se encontra em seu território a outro Estado soberano, a fim de que neste seja julgada ou receba a imposição de uma pena já aplicada (CAPEZ, 2004. p. 90) O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), também a definiu como: “entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. Cuida-se de uma relação…

CASO XIMENES LOPES 1- Voto Antonio Augusto Cançado Trindade: exceção preliminar: deu voto concordando com a sentença de “exceção preliminar” de que o esgotamento das vias internas é requisito de admissibilidade da denuncia internacional, a ser apresentado em sede liminar pelo Estado violador. Ele reclamou da “pressão do tempo” para se manifestar e ressaltou ter apresentado projeto Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em 2001, que consagra o acesso direto da pessoa humana à

PODER JUDICIÁRIO Ao Poder Judiciário cabe, especificamente, exercer a função jurisdicional. BAPTISTA DA SILVA afirma que "a função precípua do Poder Judiciário, como decorre de sua própria destinação constitucional, como um dos ramos do Poder do Estado, é assegurar a aplicação do direito objetivo, exercendo a atividade jurisdicional" .1 Não se pode aceitar, todavia, que o Poder Judiciário deva se limitar a aplicar o direito objetivo, conforme propugnado por Montesquieu, em sua…

Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e sociais, uma vez que a Administração Pública Portuguesa se encontrava em solo brasileiro. Por ordem do rei foram criadas várias instituições que até então não existiam, como a Guarda Real, a Biblioteca Nacional, o Jardim Botânico, e ainda foi determinada a abertura dos Portos, medidas que modificaram o aspecto do…

renovação, os irreparáveis danos ao meio ambiente, milhares de espécies em extinção, destruição da camada de ozônio, aquecimento global, derretimento das calotas polares; o esgotamento do modelo neoliberal, notademente, no epicentro das crises, o Estado intervém na economia, não para regulá-la dos abusos do poder econômico, propiciando a criação e ordenação uma sociedade mais igualitária, e sim, aplicando investimentos maçiçamente nos grandes grupos de bancos. Assiste-se à expansão…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE XXXX - ESTADO XXXX Autos: Nº Empresa., já qualificada, por intermédio de sua procuradora, com endereço abaixo descrito, tendo em vista despacho da fls. 320, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV LIV e LV da Constituição da República, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em face de xxxxxx., já qualificada nos autos,…

Constituição Federal e também os admitidos por ela (provenientes de tratados internacionais e princípios por ela adotados decorrentes do regime do Estado), sendo instrumentos de proteção do indivíduo em face do Estado e também entre indivíduos, conduzidos pelo princípio da dignidade da pessoa humana, obrigando a todos os Poderes do Estado, em um Estado de Direito, respeitá-los. São imprescritíveis (não são revogados pelo desuso), indivisíveis (portanto, o desrespeito de um deles…

A Censura nas Bibliotecas: reações e indisposições dos autores e bibliotecários contra o Estado Eliel Silva Cardozo Hellen Dayane Ferreira Araújo Janailton Lopes Sousa RESUMO A censura no Brasil foi vivenciada principalmente em dois momentos históricos: no governo de Getúlio Vargas (1930-1945) e durante a ditadura militar que compreende o período de (1964-1985). Nestes dois períodos a sociedade sofreu grandes retrocessos no que se refere ao acesso à leitura e a informação…

Qual foi seu objetivo? (página 6 e 7) 5. Análise dos seguintes princípios constitucionais, destacando a aplicação no Tribunal: (página 7,8 e 9) - legalidade - contraditório - ampla defesa - duplo grau de jurisdição 6. Foi um Tribunal de Exceção? (página 9 e 10) 7. Pode alguém ser condenado por ato não considerado como crime? Isso aconteceu no Tribunal? (página 10) 8. Existiam crimes contra a humanidade ou foram criados para condenação dos julgados? (página 11) 9. Os…

segunda parte); in verbs: Art.12. São brasileiros: I – natos: c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.” Questão 2 Pode-se dizer que é o abrigo àquele que está sendo perseguido por outro país, mas que não configure lesão ao direito penal comum. Tal…