O Que Diz Cpc 25

1- Neste caso, de acordo com o art. 9, ll do CPC, o juiz dará curador especial ao revel citado por edital ou com hora certa. 2- Se o réu argüir alguma das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, opuser algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido (arts. 306 e 327 do CPC), alegar prescrição ou decadência, se concede o direito de réplica ao autor, pelo prazo de 10 dias. 3- Sim, de acordo com a Sumula 231 do STF, o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que

ementa restou assim vazada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ordem estabelecida no art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente do devedor tributário, tem caráter…

majoritariamente o princípio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS NO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA MANTIDA. 1) Consoante dispõe o art. 87 do CPC, o juízo competente é definido no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Tal previsão legal consagra o chamado princípio…

Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do Processo: 0024.09.647.304-6 Julia Lima, estado civil (...), profissão (...), residente e domiciliada no endereço (...), assistida nos termos do art. 8º do CPC, por (...), estado civil(...), profissão(...), vem por meio de seu advogado constituído conforme procuração anexa, requerendo que as futuras intimações sejam feitas endereçadas para seu escritório profissional situado em(...),…

(ART. 282, I, CPC) 24 5.2 OS NOMES E A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (ART. 282, II, CPC) 24 5.3 OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282, III, CPC) 25 5.4 O PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES (ART. 282, IV, CPC) 25 5.5 O VALOR DA CAUSA (ART. 282, V, CPC) 26 5.6 O PROTESTO PELAS PROVAS (ART. 282, VI, CPC) 26 5.7 O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU (ART. 282, VII, CPC) 26 5.8 O ENDEREÇO DO ADVOGADO (ART. 396, I, CPC) 27 5.9 OS DOCUMENTOS ADICIONAIS E AS CUSTAS (ARTS. 283 E 257, CPC) 27…

prévio processo de conhecimento. Em razão disso, o grau de eficácia desse tipo de título diminui consideravelmente na medida em que se amplia a matéria de defesa permitida ao devedor através de embargos (art. 745 do CPC). O rol dos títulos executivos extrajudiciais está no ( art. 585 do CPC), conforme se vê a seguir: "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Inicialmente, o primeiro inciso do art.…

Rescisória não é recurso, é uma ação. Prazo: de 2 anos do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do CPC) Não esquecer de mencionar o depósito de 5% sobre o valor causa. Nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 485: pedir a rescisão. Para as hipóteses dos incisos V a IX do art. 485: pedir a rescisão mais novo julgamento. Requesitos: Art. 282 do CPC combinado com o artigo 488 do CPC. Partes: Autor e Réu Legitimidade para propor a ação: 487 e incisos. Hipóteses de…

manutenção e a sua subsistência de forma digna. No entanto, os alimentos devem ser fixados de acordo com a condição social anterior do alimentado, bem como com as condições financeiras do alimentante, de acordo com a regra contida no art. 1.694, § 1º, do CPC. A Lei nº 11.232/2005 trouxe grandes modificações para o Código de Processo Civil na parte em que trata da liquidação da sentença e, como não poderia deixar de ser, influenciou também, em seu novo procedimento, a forma de…

outro legitimado) para a tutela dos interesses do nascituro; Não há essência cautelar; Eficácia provisório – vai até o nascimento com vida Legitimidade Art. 877 CPC – mãe grávida; pai (doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava para herdeiros do falecido Procedimento art. 877 CPC; solicita exame; certidão de óbito (§1º); citação dos interessados (§2º); Não há direitos à contestação Não havendo aceitação expressa, magistrado…

maior prejuízo inclusive aos interesses do tutelado. Portanto, há que ser extinta a presente ação sem resolução do mérito em virtude da incompatibilidade de ritos cumulados na peça exordial, indeferindo-se a petição inicial. Com efeito, o CPC em seu art. 295, V, estabelece que: Art. 295. A petição inicial será indeferida: V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será…