O Que Diz Cpc 25

dentro do grupo de trabalho que conduzia as discussões sobre o tema. Após quase um ano de discussões e diversos adiamentos, o martelo foi batido na sexta-feira pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e uma orientação técnica sobre o tema deve ser publicada nos próximos dias. Os membros do CPC não quiseram falar sobre a decisão, uma vez que ela ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O colegiado da CVM…

formaliza o titulo executivo, inscrevendo o crédito tributário no Livro da Divida Ativa, de onde extrairá a Certidão de Divida Ativa (CDA), que é o titulo executivo extrajudicial, que autoriza a propositura da Ação de Execução Fiscal, conforme diz o CPC: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: VI – a certidão de divida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; A certidão da…

DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode

produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”. 2. IMPORTÂNCIA PRÁTICA Como ato processual formal, a citação é considerada pressuposto processual de existência do processo. Pela dicção do artigo 213 do CPC a citação é ato processual que visa chamar ao processo o réu para, querendo, se defenda da pretensão contra ele formulada. Justamente para que se resguardem os institutos fundamentais do processo (contraditório, ampla defesa, direito ao…

A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL, PREVISTA NO ART. 885 DO CPC, CONTRARIA O ART. 5°, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Hamilton Gomes Luis Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a…

o que acarretará, em princípio, maior segurança jurídica aos interessados/partes, vez que, conhecedores da ordem cronológica e aplicados os princípios já citados, a lei seja cumprida de acordo com a sua concepção. Ponto importante a ser citado diz respeito à manutenção das ações e situações especiais prioritárias como idosos, enfermos, HC, mandado de segurança, bem como a exigência de decisão fundamentada para determinar o caráter de urgência de uma demanda excepcionalmente, ou ainda excluir

maneira: DAS INTIMAÇÕES. O art. 25 da LEF cuida das intimações dos representantes da Fazenda Pública: Art. 25 – Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único – A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Veja-se que, enquanto o caput do art. 25 da LEF prevê a intimação…

sobre como poderia ser melhorado o procedimento realizado nos processos jurídicos brasileiros para que fossem mais efetivos e protegessem mais o interesse da população. A partir dessa problemática, houve a necessidade de ser criado o protejo do novo CPC presidido pelo Ministro Luiz Fux, que será analisado a partir das mudanças relacionadas ao processo de execução. A partir da retirada de alguns procedimentos considerados dispensáveis e a criação de novas técnicas, o projeto pretende…

Análise do artigo 285-A do CPC com a redação dada pela Lei 11.277/06 e o processo do trabalho O artigo 285-A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei 11.277/2006 merece destaque, no que tange aos reflexos da reforma do CPC e da EC 45, por apresentar aspectos atinentes a efetividade, celeridade e simplicidade processual os quais já são utilizados pelo Processo do Trabalho. Tem o dispositivo legal a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente…

constitucionalidade do artigo 285-A do CPC, usando como suporte o texto “O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil” (Disponível em: http://www.tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/177-artigos-out-2009/5799-o-inconstitucional-artigo-285-a-do-codigo-de-processo-civil. Acesso em 22 fev. 13). Sua opinião deverá ser clara, concisa e justificada, além de estar de acordo com as regras da ABNT. (4,0) Resposta: A constitucionalidade do artigo 285-A do CPC. Diz os Artigos do…